ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.723/2024 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE CESTAS DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.723/2024

 

Dispõe sobre a autorização de concessão de cestas de natal aos servidores municipais e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir do ano de 2023, cesta de natal a cada um dos servidores públicos municipais ativos da Administração direta e indireta.

 

Art. 2º A aquisição das cestas referidas no art. 1º será feita mediante prévio processo licitatório, tendo como preço máximo unitário o valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais).

 

Parágrafo único. O valor mencionado no caput deste artigo será revisado no mesmo índice utilizado para revisão geral dos vencimentos dos servidores da Administração direta e indireta.

 

Art. 3º O benefício de que trata esta lei não poderá ser pago em pecúnia e não será incorporado aos vencimentos e nem servirá de base de cálculo para incidência de quaisquer descontos ou vantagens.

 

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.612 de 03/10/2023.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de dezembro de 2024.

 

AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Em Exercício

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 072/2024

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C21C3DF9