ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 989/2023
Autoriza o pagamento de verba complementar do piso salarial dos profissionais da enfermagem da Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro/MG e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por seus legítimos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar, mensalmente e com recursos financeiros exclusivos e próprios da União Federal, o piso salarial dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem e dos auxiliares de enfermagem da Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro.
§ 1º A complementação de que trata o caput compreende a diferença entre o valor do Piso Nacional dos Profissionais de Enfermagem e àquele pago pela Prefeitura, cujas parcelas integrantes serão definidas em Decreto do Executivo.
§ 2º O Piso Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem refere-se à jornada de trabalho de 44 horas semanais e a respectiva complementação será proporcional à jornada de trabalho estabelecida, em Lei, pela Prefeitura.
§ 3º A complementação salarial de que trata esta Lei será procedida de conformidade com a Lei Federal 7.498/1986 e suas alterações posteriores, sobretudo às da Lei 14.434/2022, e obedecerá, também, ao entendimento firmado na decisão do STF na ADI 7.222.
§ 4º Ficam mantidas as remunerações mensais vigentes superiores ao Piso Nacional dos Profissionais da Enfermagem, porventura existentes, independentemente da jornada de trabalho.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a maio de 2023.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 18 de setembro de 2023.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:C226BFFC