ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 989/2023

Lei Municipal nº 989/2023

 

Autoriza o pagamento de verba complementar do piso salarial dos profissionais da enfermagem da Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro/MG e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por seus legítimos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar, mensalmente e com recursos financeiros exclusivos e próprios da União Federal, o piso salarial dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem e dos auxiliares de enfermagem da Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro.

 

§ 1º A complementação de que trata o caput compreende a diferença entre o valor do Piso Nacional dos Profissionais de Enfermagem e àquele pago pela Prefeitura, cujas parcelas integrantes serão definidas em Decreto do Executivo.

 

§ 2º O Piso Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem refere-se à jornada de trabalho de 44 horas semanais e a respectiva complementação será proporcional à jornada de trabalho estabelecida, em Lei, pela Prefeitura.

 

§ 3º A complementação salarial de que trata esta Lei será procedida de conformidade com a Lei Federal 7.498/1986 e suas alterações posteriores, sobretudo às da Lei 14.434/2022, e obedecerá, também, ao entendimento firmado na decisão do STF na ADI 7.222.

 

§ 4º Ficam mantidas as remunerações mensais vigentes superiores ao Piso Nacional dos Profissionais da Enfermagem, porventura existentes, independentemente da jornada de trabalho.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a maio de 2023.

 

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 18 de setembro de 2023.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
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