ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 507, DE 03 DE JUNHO DE 2020
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 20 de Agosto de 2020, o prazo estabelecido no § 1º do art. 2º, da Lei Complementar nº 461, de 26 de Fevereiro de 2019, para adesão aos benefícios para regularização de créditos tributários e fiscais, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Predial Territorial e Urbano - IPTU, Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e Taxa de Cemitérios, vencidos até 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 03 de Junho de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:C22C3E1B