ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 507, DE 03 DE JUNHO DE 2020

Prorroga o prazo estabelecido no § 1º do art. 2º, da Lei Complementar n° 461/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tupaciguara/MG – REFIS, para fins de minimizar os impactos econômicos da pandemia do Coronavírus - Covid19, no âmbito municipal e dá outras providências.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 20 de Agosto de 2020, o prazo estabelecido no § 1º do art. 2º, da Lei Complementar nº 461, de 26 de Fevereiro de 2019, para adesão aos benefícios para regularização de créditos tributários e fiscais, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Predial Territorial e Urbano - IPTU, Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e Taxa de Cemitérios, vencidos até 31 de dezembro de 2019.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 03 de Junho de 2020.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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