ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - ART 8º
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - ART 8º
EDITAL Nº 004/2023 – EDITAL DE PREMIAÇÃO DE MESTRES E ARTISTAS BARRANQUEIROS
A Prefeitura Municipal de Pirapora, por meio da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Federal Complementar nº 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e Decreto 11.453/2023.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais doMunicípio de Pirapora/MG.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
O presente edital destina-se à premiação de mestres, artistas e agentes culturais do Município de Pirapora/MG.
1. OBJETO:
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de agentes culturais de DEMAIS ÁREAS CULTURAIS, exceto o audiovisual, baseados no Artigo 8º da Lei complementar nº 195/2022, que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do MUNICIPIO DE PIRAPORA/MG, observadas as categorias descritas no Anexo I.
1.2 O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, e será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, e sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
2. VALORES
2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é deR$150.525,00 (cento e cinquenta mil quinhentos e vinte e cinco reais), dividido entre as categorias elencadas no Anexo I deste edital.
2.2 A despesa correrá à conta das seguintes Dotações Orçamentárias:
Se pessoa física:
Dotação: Reduzido – 9456 – Manutenção de Atividades Culturais
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS
Se pessoa jurídica:
Dotação: Reduzido – 9441 – Manutenção de Atividades Culturais
SUBVENÇÕES SOCIAIS
2.3 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
3 QUEM PODE SE INSCREVER
3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no Munícipio de Pirapora, há pelo menos 1 (um) ano.
3.2 O agente cultural pode ser:
•
Pessoa física, Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual (MEI);
4. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
4.1 Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I – tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
4.2 O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.
4.3 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1.
5. COTAS
5.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
5.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
5.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
5.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
5.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo VI.
5.8 As pessoas jurídicas podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I – pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras ou indígenas (ou seja, composto por mais de 50% de pessoas negras ou indígenas);
II – pessoas jurídicas que possuam pessoas negras ou indígenas;
III – pessoas jurídicas que possuam equipe majoritariamente composta por pessoas negras ou indígenas (ou seja, composto por mais de 50% de pessoas negras ou indígenas); e
IV – outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras e indígenas na pessoa jurídica.
5.9 As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.
6. PRAZO PARA SE INSCREVER
6.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias 18 de Novembro de 2023 até às 22:00 horas do dia 28 de Novembro de 2023.
7. COMO SE INSCREVER
7.1 O agente cultural deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 7.2 por meio do e-mail culturapiraporamg@gmail.com com o assunto INSCRIÇÃO – EDITAL 004/2023 DE PREMIAÇÃO DE MESTRES E ARTISTAS BARRANQUEIROS.
7.2 O agente cultural deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
a) Formulário de inscrição (Anexo III).
b) Quando se tratar de pessoa jurídica: inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil e Documentos Pessoais do Representante da empresa, CPF e RG.
c) Quando se tratar de pessoa física: Documentos pessoais do proponente CPF e RG.
d) Se pessoa Física - Caso o agente cultural for concorrer às cotas previstas no item 5 deverá enviar a Autodeclaração étnico-racial (Anexo VI) e documentos comprobatórios pertinentes, se houver;
e) Outros documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto de acordo com o anexo II.
7.3 O candidato à premiação pode se inscrever em apenas uma categoria e pode ser contemplado com no máximo 1 (um) prêmio.
7.4 O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
7.5 O agente cultural deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.
7.6 As inscrições deste edital são gratuitas.
7.7 As candidaturas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
8. ETAPAS DO EDITAL
8.1 A seleção das candidaturas submetidas a este Edital será composta das seguintes etapas:
I - Avaliação e seleção da trajetória cultural, a ser realizada pela Comissão de Seleção;
II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do agente cultural, descritas no Tópico 10.
9. ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS
9.1 A fase de avaliação será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Pirapora/MG e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo II.
9.2 A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.
9.3 A avaliação e seleção das candidaturas será realizada por Comissão de Seleção nomeada pela Portaria 253/2023, sendo composta por servidores da Prefeitura Municipal de Pirapora/MG.
9.4 Os membros da comissão de seleção ficam impedidos de participar da apreciação de candidaturas quando:
I – tiverem interesse direto na matéria;
II – no caso de inscrição de pessoa jurídica: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o agente cultural ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
9.5 O membro da Comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
9.6 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo II.
9.7 Contra a decisão da fase de avaliação, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção.
9.8 Os recursos de que tratam o item 9.7 deverão ser apresentados por meio de Carta de Pedido de Recursos (ANEXO V) e enviados para o e-mail culturapiraporamg@gmail.com com o assunto “RECURSO AVALIAÇÃO - EDITAL 004/2023 DE PREMIAÇÃO DE MESTRES E ARTISTAS BARRANQUEIROS” no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
9.9 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
9.10 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de avaliação será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Pirapora/MG.
10. ETAPA DE HABILITAÇÃO
10.1 Finalizada a etapa de avaliação e seleção das candidaturas, o agente cultural selecionado deverá, no prazo de 03 (três) dias úteis, apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:
10.1.1. PESSOA FÍSICA
I - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, referente aos últimos 12 meses.
II - Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pelo Estado de Minas Gerais e Município de Pirapora/MG.
III – cópia de documentação constando os dados bancários em nome do agente cultural.
10.1.2. PESSOA JURÍDICA
I. Documentos pessoais do representante legal (RG e CPF);
II. Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
III - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos.
IV. Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI (se for o caso);
V. Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS.
VI. Certidões negativas de débitos estaduais e municipais expedidas pela Secretaria de Governo Estadual e municipais, expedidas pela Prefeitura Municipal de Pirapora.
VII. Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
VIII – cópia de documentação constando os dados bancários em nome da pessoa Jurídica.
10.2 O agente cultural deve encaminhar a documentação obrigatória de habilitação por meio do e-mail culturapiraporamg@gmail.com no prazo de 03 (três) dias úteis com o assunto “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – EDITAL 004/2023 DE PREMIAÇÃO DE MESTRES E ARTISTAS BARRANQUEIROS”.
10.3 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e especifico destinado à comissão de Seleção.
10.4 Os recursos de que tratam o item 10.3 deverão ser apresentados por meio de Carta de Pedido de Recursos (ANEXO V) e enviados para o e-mail culturapiraporamg@gmail.com com o assunto “RECURSO HABILITAÇÃO – EDITAL 004/2023 DE PREMIAÇÃO DE MESTRES E ARTISTAS BARRANQUEIROS” no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
10.5 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
11. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
11.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria, conforme as seguintes regras:
11.2. Caso a quantidade de projetos selecionados não atinja o valor total destinado a cada categoria deste Edital, a Secretaria de Esporte, Juventude e Cultura de Pirapora/MG, poderá remanejar os recursos financeiros remanescentes para atender, no todo ou em parte, as outras categorias deste Edital.
12. ASSINATURA DO RECIBO
12.1. Após a divulgação do resultado final, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Recibo de Premiação Cultural, conforme Anexo IV.
12.2. O agente cultural deve assinar o Recibo de Premiação Cultural até 3 (três) dias úteis após a publicação da seleção final, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
12.3 O agente cultural deverá procurar a Secretaria de Esporte, Juventude e Cultura, na rua Antônio Nascimento, 173, Centro, Pirapora/MG entre 09:00 às 17:00 horas para assinar o Recibo de Premiação Cultural.
12.4 A Prefeitura de Pirapora procederá com o pagamento da Premiação, somente após a assinatura do recibo de Premiação de que trata o item 12.2.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
13.2 A prestação de informações não será exigida na modalidade de premiação, pois não há obrigações de exigências futuras a serem impostas ou assumidas pelos agentes premiados.
13.3 O presente Edital e os seus anexos estarão disponíveis no site https://pirapora.mg.gov.br. Demais informações podem ser obtidas através do e-mail culturapiraporamg@gmail.com ou presencialmente na Secretaria de Esporte, Juventude e Cultura, na Rua Antônio Nascimento, 173, Centro – Pirapora, ao lado do Sicoob Sertão Minas, de Segunda a Sexta de 13:00 às 17:00 horas.
13.4 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto nº 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), sem prejuízo das legislações locais.
13.5 Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
13.6 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site da Prefeitura Municipal de Pirapora/MG e nas mídias sociais oficiais.
13.7 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Comissão de Seleção.
13.8 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
13.9 O agente cultural será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando o Município de Pirapora/MG de qualquer responsabilidade civil ou penal.
13.10 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 07 dias úteis para assinatura do Recibo de Premiação Cultural.
13.11 Este Edital é composto pelos seguintes anexos, que serão disponibilizados no site da Prefeitura Municipal de Pirapora/MG.
Anexo I – Categorias - Prêmios
Anexo II – Critérios de seleção e bônus - Prêmios
Anexo III – Formulário de Inscrição - Prêmios
Anexo IV - Recibo – Prêmios
Anexo V – Carta de Pedido de Recurso - Premiação
Anexo VI – Declaração étnico-racial -Prêmios
Pirapora, 17 de Novembro de 2023
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito Municipal de Pirapora/MG
ANEXO I - CATEGORIAS - DEMAIS ÁREAS CULTURAIS
EDITAL Nº 004/2023 – EDITAL DE PREMIAÇÃO DE MESTRES E ARTISTAS BARRANQUEIROS
1 RECURSOS DO EDITAL
O presente edital possui valor total de R$150.525,00 (cento e cinquenta mil quinhentos e vinte e cinco reais), divididos entre as categorias apresentadas neste anexo e divididos da seguinte forma:
I. Até R$ 30.105,00 (trinta mil cento e cinco reais) para MÚSICA (Vários estilos);
II. Até R$ 18.063,00 (dezoito mil e sessenta e três reais) para DANÇA (Vários estilos);
III. Até R$ 18.063,00 (dezoito mil e sessenta e três reais) para ARTES VISUAIS, PLÁSTICAS E DIGITAIS;
IV. Até R$ 18.063,00 (dezoito mil e sessenta e três reais) para CULTURA POPULAR (Folias, São Gonçalo, Folguedos, Culturas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, etc.);
V. Até R$ 18.063,00 (dezoito mil e sessenta e três reais) para CARNAVAL;
VI. Até R$ 10. 035,00 (dez mil e trinta e cinco reais) para CAPOEIRA;
VII. Até R$ 10.035,00 (dez mil e trinta e cinco reais) para ARTES CÊNICAS;
VIII. Até R$ 20.070,00 (vinte mil e setenta reais) para ARTESANATO;
IX. Até R$ 4.014,00 (quatro mil e quatorze reais) para LITERATURA;
X. Até R$ 4.014,00 (quatro mil e quatorze reais) para GASTRONOMIA;
Serão disponibilizadas 75 (setenta e cinco) vagas com valor de R$2.007,00 (dois mil e sete reais) cada.
2 QUEM PODE PARTICIPAR
Podem participar deste Edital pessoas físicas e Microempreendedores Individuais atuantes na área de arte e cultura.
3 DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES
As vagas e valores estão demonstrados na tabela abaixo.
|
Categorias
|
Vagas ampla concorrência |
Cotas pessoas negras |
Cotas pessoas indígenas |
Total de vagas |
Valor Máximo do prêmio |
Valor total da categoria |
|
Música |
11 |
3 |
1 |
15 |
R$2.007,00 |
R$30.105,00 |
|
Dança |
8 |
1 |
0 |
09 |
R$2.007,00 |
R$18.063,00 |
|
Artes Visuais, Plásticas e Digitais |
8 |
1 |
0 |
09 |
R$2.007,00 |
R$18.063,00 |
|
Cultura Popular e de Matriz Africana |
8 |
1 |
0 |
09 |
R$2.007,00 |
R$18.063,00 |
|
Carnaval |
8 |
1 |
0 |
09 |
R$2.007,00 |
R$18.063,00 |
|
Capoeira |
4 |
1 |
0 |
05 |
R$2.007,00 |
R$10.035,00 |
|
Artes Cênicas |
4 |
1 |
0 |
05 |
R$2.007,00 |
R$10.035,00 |
|
Artesanato |
7 |
2 |
1 |
10 |
R$2.007,00 |
R$20.070,00 |
|
Literatura |
2 |
0 |
0 |
02 |
R$2.007,00 |
R$4.014,00 |
|
Gastronomia |
2 |
0 |
0 |
02 |
R$2.007,00 |
R$4.014,00 |
|
|
Número previsto de premiações: 75 |
Total: R$150.525,00 |
||||
ANEXO II - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO
EDITAL Nº 004/2023 – EDITAL DE PREMIAÇÃO DE MESTRES E ARTISTAS BARRANQUEIROS
A comissão Especial de Seleção atribuirá notas de 0 a 10 pontos a cada um dos critérios de avaliação, conforme tabela a seguir:
|
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS |
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Identificação do critério |
Descrição do critério - avaliação |
Pontuação máxima |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
A |
Atuação e contribuições no segmento cultural que o agente cultural se inscreveu |
10 |
||||
|
|
|
|
|
|
||
|
Ausente 0 |
Pouco 2,5 |
Suficiente 5 |
Bom 7,5 |
Ótimo 10 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
B |
Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social. Ex.: integração entre cultura e educação, cultural e saúde, etc |
10 |
||||
|
|
|
|
|
|
||
|
Ausente 0 |
Pouco 2,5 |
Suficiente 5 |
Bom 7,5 |
Ótimo 10 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
C |
Colaboração e atuação como fator de transformação da realidade social |
10 |
||||
|
|
|
|
|
|
||
|
Ausente 0 |
Pouco 2,5 |
Suficiente 5 |
Bom 7,5 |
Ótimo 10 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
D |
Referência por contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social, tais com idosos, crianças, pessoas negras, etc |
10 |
||||
|
|
|
|
|
|
||
|
Ausente 0 |
Pouco 2,5 |
Suficiente 5 |
Bom 7,5 |
Ótimo 10 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
E |
Contribuição sociocultural que a atuação do agente cultural proporciona à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade, contratação de profissionais da comunidade, etc |
10 |
||||
|
|
|
|
|
|
||
|
Ausente 0 |
Pouco 2,5 |
Suficiente 5 |
Bom 7,5 |
Ótimo 10 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PONTUAÇÃO TOTAL |
50 |
|||||
Além da pontuação acima, o agente cultural pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
|
PONTUAÇÃO BÔNUS PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS FÍSICAS |
||
|
Identificação do Ponto Extra |
Descrição do Ponto Extra |
Pontuação Máxima |
|
F |
Agente cultural do gênero feminino |
1 |
|
G |
Agente cultural negro ou indígena |
1 |
|
H |
Agente cultural com deficiência |
1 |
|
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL |
1 PONTO |
|
|
O proponente deverá optar por apenas 1 critério de pontuação extra, não havendo pontuação acrescida cumulativa. |
||
•
A pontuação final de cada candidatura será composta pela somatória de pontos alcançados na avaliação atribuída individualmente por um membro da Comissão Especial de Seleção.
•
Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
•
Os bônus de pontuação não são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos critérios não desclassifica o agente cultural.
•
Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, C, D, E, B respectivamente.
•
Persistindo o empate, entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto acima, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os agentes culturais envolvidos serão convocados, vedado qualquer outro processo.
•
Serão considerados aptos os agentes culturais que receberem nota final igual ou superior a 35 pontos.
•
Serão desclassificados os projetos que:
- Receberem nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;
- Apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
•
A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
ANEXO III - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
EDITAL Nº 004/2023 – EDITAL DE PREMIAÇÃO DE MESTRES E ARTISTAS BARRANQUEIROS
•
INFORMAÇÕES DO AGENTE CULTURAL/PROPONENTE
Você é pessoa física ou pessoa jurídica?
( ) Pessoa Física
( ) Pessoa Jurídica
DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO:
(Inserir dados bancários do agente cultural ou pessoa Jurídica que está concorrendo ao prêmio)
Agência:
Conta:
Banco:
PARA PESSOA FÍSICA:
1.1 Nome Completo:
1.2 Nome artístico ou nome social (se houver):
1.3 CPF:
1.4 RG:
Órgão expedidor e Estado:
1.5 Data de nascimento:
1.6 Gênero:
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Pessoa não binária
( ) Não informar
1.7 Raça/cor/etnia:
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Indígena
( ) Amarela
1.8 Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim"qual tipo de deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
1.9 Endereço completo:
CEP:
Cidade:
Estado:
Você reside em quais dessas áreas?
( ) Zona urbana central
( ) Zona urbana periférica
( ) Zona rural
( ) Área de vulnerabilidade social
( ) Unidades habitacionais
( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)
( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares)
( ) Áreas atingidas por barragem
( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).
1.10 Pertence a alguma comunidade tradicional?
( ) Não pertenço a comunidade tradicional
( ) Comunidades Extrativistas
( ) Comunidades Ribeirinhas
( ) Comunidades Rurais
( ) Indígenas
( ) Povos Ciganos
( ) Pescadores(as) Artesanais
( ) Povos de Terreiro
( ) Quilombolas
( ) Outra comunidade tradicional
1.11 E-mail:
1.12 Telefone:
1.13 Vai concorrer às cotas (Para categorias que contemplam pessoas físicas)?
( ) Sim ( ) Não
Se sim. Qual?
( ) Pessoa negra
( ) Pessoa indígena
PARA PESSOA JURÍDICA:
1.1 Razão Social
1.2 Nome fantasia
1.3 CNPJ
1.4 Endereço da sede:
1.5 Cidade:
1.6 Estado:
1.7 Número de representantes legais
1.8 Nome do representante legal
1.9 CPF do representante legal
1.10 E-mail do representante legal
1.11 Telefone do representante legal
1.12 Gênero do representante legal
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Pessoa não Binária
( ) Não informar
1.13 Raça/cor/etnia do representante legal
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Indígena
1.14 Representante legal é pessoa com deficiência?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim" qual tipo da deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
•
INFORMAÇÕES SOBRE TRAJETÓRIA CULTURAL
2.1 Escolha a categoria a que vai concorrer (Categorias conforme Anexo I):
2.2 Descreva a sua trajetória cultural (Superior a 12 meses)
2.3 Você realizou iniciativas inovadoras? Se sim, quais?
2.4 Como as ações que você desenvolveu transformaram a realidade do seu entorno/sua comunidade?
2.5 Você considera que sua trajetória:
•
Contribuiu para fortalecer o coletivo/grupo/organização e a comunidade em que é desenvolvido, na afirmação de suas identidades culturais;
•
Contribuiu para promover e a difundir as práticas culturais;
•
Contribuiu na formação cultural de populações tradicionais, vulneráveis e/ou historicamente excluídas;
•
Contribuiu na formação cultural da população em geral em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais;
•
Contribuiu na oferta de repertórios artísticos e culturais para a comunidade do entorno;
•
Proporcionou uma intensa troca cultural entre os realizadores do projeto e a comunidade;
2.6 Como a sua comunidade participou dos projetos ou ações que você desenvolveu?
(Destaque se a sua comunidade participou enquanto público ou também trabalhou nos projetos que você desenvolveu)
2.7 Na sua trajetória cultural, você desenvolveu ações e projetos com outras esferas de conhecimento, tais como educação, saúde, etc?
2.8 Você desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social, tais como pessoas negras, indígenas, crianças, jovens, idosos, pessoas em situação de rua, etc? Se sim, quais?
•
DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
Junte materiais que comprovem a sua atuação cultural no município de Pirapora/MG, de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;
ANEXO IV - RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
EDITAL Nº 004/2023 – EDITAL DE PREMIAÇÃO DE MESTRES E ARTISTAS BARRANQUEIROS
NOME DO AGENTE CULTURAL:
Nº DO CPF OU CNPJ:
DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:
PREMIADO:
Declaro, com base no item 12 do EDITAL 004/2023 DE PREMIAÇÃO DE MESTRES E ARTISTAS BARRANQUEIROS, que fui contemplado a receber a quantia de R$2.007,00 (dois mil e sete reais) .
ASSINATURA AQUI
______________________________
DIGITAR NOME AQUI
Pirapora, _____ de _____________ 2023
ANEXO V - CARTA DE PEDIDO DE RECURSO
EDITAL Nº 004/2023 – EDITAL DE PREMIAÇÃO DE MESTRES E ARTISTAS BARRANQUEIROS
Ref.: Pedido de recurso frente a desclassificação e/ou desabilitação do Edital N.º 004/2023
À Comissão de Especial de seleção da Lei Paulo Gustavo,
Pirapora, DIA de MÊS de 2023.
Prezados, Eu, (NOME), venho por meio deste apresentar pedido de recurso frente a desclassificação e/ou desabilitação como candidato para o Edital N.º 004/2023
Explicitar os motivos.
ASSINATURA
NOME
Pirapora, de de 2023.
ANEXO VI - DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
EDITAL Nº 004/2023 – EDITAL DE PREMIAÇÃO DE MESTRES E ARTISTAS BARRANQUEIROS
(Para agentes culturais PESSOA FÍSICA concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)
Eu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no EDITAL 004/2023 - PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS que sou ______________________________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
ASSINATURA DO DECLARANTE EM CIMA DA LINHA
________________________
(INSERIR NOME AQUI)
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:C22CD239