ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 3.040, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de São Gotardo, no exercício de 2026, no valor de R$112.094,25 (cento e doze mil e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), em favor da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

CÓDIGO

FONTE

PROGRAMAÇÃO

FICHA

NAT.

VALOR

 02.010.001.10.301.0112.4530

1500

EI - PSF Guarda dos Ferreiros (cobertura área externa)

 

 33.90.39.00

26.000,00

02.010.001.10.301.0112.4534

1500

EI - UBS Boa Esperança (cobertura área externa)

 

 

33.90.39.00

23.000,00

02.010.001.10.301.0112.4537

 

1500

EI - UBS Santa Terezinha (cobertura área externa)

 

 

33.90.39.00

63.094,25

 

TOTAL

112.094,25

 

Art. 2º Para fazer face à cobertura de crédito autorizado no artigo 1º, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos resultantes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no montante global de R$112.094,25 (cento e doze mil e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964:

 

CÓDIGO

FONTE

PROGRAMAÇÃO

FICHA

NAT.

VALOR

02.010.006.10.301.0112.4530

1500

EI - PSF Guarda dos Ferreiros (cobertura área externa)

1243

44.90.51.00

26.000,00

 

02.010.006.10.301.0112.4534

1500

EI - UBS Boa Esperança (cobertura área externa)

 

1245

44.90.51.00

23.000,00

02.010.006.10.301.0112.4537

1500

EI - UBS Santa Terezinha (cobertura área externa)

 

1248

44.90.51.00

63.094,25

 

TOTAL

112.094,25

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 12 de novembro de 2026.

 

MAKOTO EDISON SEKITA

Prefeito Municipal de São Gotardo


Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:C234110B