ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.974, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
Altera o § 1º do art. 96 da Lei Municipal n° 4.643, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobe a reestruturação do IPREM adequando-o à legislação vigente e adota outras previdências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° O§ 1º do art. 96 da Lei Municipal n°4.643, de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96 [...]
§ 1º. As contribuições dos servidores em atividade e as previstas no inciso II deste artigo serão creditadas na conta bancária do IPREM até o 10º (décimo) dia útil subsequente ao mês de competência a que se referir, inclusive a contribuição referente ao 13º salário” (NR).”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 24 de agosto de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:C239C7C6