ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VIRGEM DA LAPA

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PUBLICAÇÃO DE LEI ORÇAMENTARIA 2016

LEI Nº 1.217 de 28.12.2015

 

“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA PARA O EXERCÍCIO DE 2016”.

 

O Povo do Município de VIRGEM DA LAPA, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. - Fica aprovado o Orçamento do Município de VIRGEM DA LAPA para o exercício de 2016, que estima a receita em R$ 35.237.000,00 ( Trinta e cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2º. - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, transferências constitucionais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1.0 - RECEITAS CORRENTES

27.451.117,71

1.1 - Receitas Tributária

768.989,60

1.2 - Receita de Contribuição

2.199,00

1.3 - Receita Patrimonial

256.767,88

1.6 - Receita de Serviços

10.000,00

1.7 - Transferências Correntes

26.280.362,50

1.9 - Outras Receitas Correntes

132.798,73

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL

12.732.310,40

2.1 - Operações de Crédito

1.567.500,00

2.2 - Alienação de Bens

59.899,00

2.4 - Transferências de Capital

10.099.025,00

CONTA REDUTORA DO FUNDEB

3.940.541,71

SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL

35.237.000,00

 

Art. 3°. - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:

 

a) - DESPESA POR FUNÇÕES

 

Legislativa

1.256.000,00

Judiciária

8.000,00

Administração

3.158.865,00

Segurança Pública

20.700,00

Assistência Social

1.312.953,18

Saúde

9.614.339,96

Educação

7.981070,00

Cultura

950.163,19

Urbanismo

4.714.109,86

Habitação

68.587.40

Saneamento

1.853.179,14

Gestão Ambiental

274.752,00

Agricultura

1.385.400,00

Comércio e Serviços

43.376,00

Transporte

545.517,86

Desporto e Lazer

840.800,00

Encargos Especiais

994.186,41

Reserva de Contingência

215.000,00

SOMA

35.237.000,00

 

b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.0 - DESPESAS CORRENTES

22.504.689,60

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais

13.080.171,14

3.2 – Juros e Encargos da Dívida

228.186,41

3.3 – Outras Despesas Correntes

9.196.332,05

4.0 - DESPESAS DE CAPITAL

12.517.310,40

4.1 – Investimentos

12.186.310,40

4.2 - Inversões Financeiras

0,00

4.3 – Amortização da Dívida

331.000,00

5.0 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

215.000,00

5.1 - Reserva de Contingência

215.000,00

SOMA

35.237.000,00

 

Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o. far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.

 

Art. 5º. - Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 5,0% (Cinco por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:

 

a) - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1o. do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;

b) - utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3o., da Lei Federal N° 4.320/64;

c) - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2o do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;

 

§ 1º. - Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor limite autorizado nesta lei.

 

§ 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.

 

Art. 6º. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o. da Constituição da República a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital.

 

Art. 7º – Fica o poder Executivo autorizado a realizar movimentações necessárias das fontes de recursos consignadas nesta lei orçamentária.

 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2016, a partir de 1o. de janeiro.

 

VIRGEM DA LAPA(MG), 28 de dezembro de 2015.

 

HARLEY LOPES OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erico da Silva Ramos
Código Identificador:C23CE2FE