ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VIRGEM DA LAPA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PUBLICAÇÃO DE LEI ORÇAMENTARIA 2016
LEI Nº 1.217 de 28.12.2015
“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA PARA O EXERCÍCIO DE 2016”.
O Povo do Município de VIRGEM DA LAPA, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica aprovado o Orçamento do Município de VIRGEM DA LAPA para o exercício de 2016, que estima a receita em R$ 35.237.000,00 ( Trinta e cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º. - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, transferências constitucionais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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1.0 - RECEITAS CORRENTES |
27.451.117,71 |
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1.1 - Receitas Tributária |
768.989,60 |
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1.2 - Receita de Contribuição |
2.199,00 |
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1.3 - Receita Patrimonial |
256.767,88 |
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1.6 - Receita de Serviços |
10.000,00 |
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1.7 - Transferências Correntes |
26.280.362,50 |
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1.9 - Outras Receitas Correntes |
132.798,73 |
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2.0 - RECEITAS DE CAPITAL |
12.732.310,40 |
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2.1 - Operações de Crédito |
1.567.500,00 |
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2.2 - Alienação de Bens |
59.899,00 |
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2.4 - Transferências de Capital |
10.099.025,00 |
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CONTA REDUTORA DO FUNDEB |
3.940.541,71 |
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SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL |
35.237.000,00 |
Art. 3°. - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
a) - DESPESA POR FUNÇÕES
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Legislativa |
1.256.000,00 |
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Judiciária |
8.000,00 |
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Administração |
3.158.865,00 |
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Segurança Pública |
20.700,00 |
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Assistência Social |
1.312.953,18 |
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Saúde |
9.614.339,96 |
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Educação |
7.981070,00 |
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Cultura |
950.163,19 |
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Urbanismo |
4.714.109,86 |
|
Habitação |
68.587.40 |
|
Saneamento |
1.853.179,14 |
|
Gestão Ambiental |
274.752,00 |
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Agricultura |
1.385.400,00 |
|
Comércio e Serviços |
43.376,00 |
|
Transporte |
545.517,86 |
|
Desporto e Lazer |
840.800,00 |
|
Encargos Especiais |
994.186,41 |
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Reserva de Contingência |
215.000,00 |
|
SOMA |
35.237.000,00 |
b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
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3.0 - DESPESAS CORRENTES |
22.504.689,60 |
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3.1 – Pessoal e Encargos Sociais |
13.080.171,14 |
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3.2 – Juros e Encargos da Dívida |
228.186,41 |
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3.3 – Outras Despesas Correntes |
9.196.332,05 |
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4.0 - DESPESAS DE CAPITAL |
12.517.310,40 |
|
4.1 – Investimentos |
12.186.310,40 |
|
4.2 - Inversões Financeiras |
0,00 |
|
4.3 – Amortização da Dívida |
331.000,00 |
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5.0 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
215.000,00 |
|
5.1 - Reserva de Contingência |
215.000,00 |
|
SOMA |
35.237.000,00 |
Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o. far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º. - Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 5,0% (Cinco por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1o. do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) - utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3o., da Lei Federal N° 4.320/64;
c) - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2o do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1º. - Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor limite autorizado nesta lei.
§ 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
Art. 6º. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o. da Constituição da República a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital.
Art. 7º – Fica o poder Executivo autorizado a realizar movimentações necessárias das fontes de recursos consignadas nesta lei orçamentária.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2016, a partir de 1o. de janeiro.
VIRGEM DA LAPA(MG), 28 de dezembro de 2015.
HARLEY LOPES OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erico da Silva Ramos
Código Identificador:C23CE2FE