ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 6089/2026

PORTARIA Nº 6089/2026

 

Instaura a Sindicância Administrativa nº 07/2026 para apuração de fatos e de eventuais responsabilidades administrativas, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, e estatutárias, e

 

Considerandoo dever constitucional e legal da Administração Pública de apurar as irregularidades e faltas funcionais de que tiver ciência no serviço público;

 

Considerandoos fatos relatados e as informações recebidas pela Secretaria Municipal de Educação, que apontam indícios de falta funcional da servidora K. O. de O.;

 

Resolve:

 

Art. 1º.Instaurar Sindicância Administrativa, de caráter investigativo, visando à apuração dos fatos acima mencionados, bem como de outros atos conexos que emergirem no decorrer das investigações, além da identificação de sua autoria e materialidade.

 

Art. 2º.Designaros seguintes servidores/colaboradores para constituírem a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro:

I- Presidente: WALASSY VIEIRA SANDI, matricula 1287;

II- Secretária: SIMONE SILVA ROCHA, matricula 179;

III- Vogal: FALLEY ALBERTO MAZALA, Matrícula 1492.

 

Art. 3º. Estabelecer o prazo de60 (sessenta) diaspara a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final à autoridade instauradora, contados a partir da data de publicação desta Portaria, admitida a prorrogação por igual período mediante justificativa fundamentada.

 

Art. 4º. A Comissão poderá ser assistida por 01 (um) Consultor Jurídico.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 13 de outubro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:C2450D48