ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 107/2023
INEXIGIBILIDADE N.º 009/2023
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Franciscópolis/MG
CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 35.542.612/0001-90
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Público, para que patrocine demanda judicial, com levantamento de dados e apuração de valores a título do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, buscando a recuperação dos créditos em decorrência de descontos indevidos pela UNIÃO, bem como a retificação da base de cálculo, proporcionando INCREMENTO mensal nos valores percebidos pelo Município de Franciscópolis.
VALOR ESTIMADO A TÍTULO DE HONORÁRIO DE ÊXITO: R$476.317,23 (quatrocentos e setenta e seis mil, trezentos e dezessete reais, vinte e três centavos)
DATA DA ASSINATURA: 14/07/2023
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II c/c o art. 13, III e parágrafo único do art. 26 da lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
VIGÊNCIA: 12 meses a contar da data de sua emissão, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes e nos termos da Lei nº. 8.666/93
Franciscópolis, 14 de julho de 2023.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:C24AAEBA