ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.352 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 -DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE SALÁRIO-FAMÍLIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS PARA O TESOURO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA.
“Dispõe sobre a transferência de responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-família do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para o tesouro do Município de São Francisco do Glória, de acordo com o § 2º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Compete ao Poder Executivo Municipal alocar recursos em seus respectivos orçamentos para pagamento dos benefícios de salário-família devidos aos seus servidores ativos e inativos, independentemente do Fundo de Natureza Previdenciária a que se vincula, não sendo permitido ao Regime Próprio de Previdência – RPPS arcar com as referidas despesas.
Parágrafo Único: O recurso financeiro necessário para pagamento dos benefícios descritos no caput deste artigo, relativamente aos servidores inativos, será apurado mensalmente pelo GLORIAPREV e deverá ser transferido ao Fundo de natureza previdenciária até dois dias antes do crédito da folha.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal alocar recursos em seus respectivos orçamentos para o ressarcimento dos benefícios a que se refere o art. 1º desta Lei ocorridos à conta do RPPS entre a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 até a efetiva transferência da responsabilidade.
Parágrafo Único: O valor apurado nos termos do caput deste artigo será atualizado com base na meta atuarial estabelecida anualmente, e ressarcido até noventa dias a partir da publicação.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município, a criar dotação orçamentária para as despesas decorrentes dos atos praticados por força desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o disposto na letra “e” do Inciso “I” do Art. 17 da Lei Municipal 948/2008.
São Francisco do Glória, 10 de novembro de 2022.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:C2520487