ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CLÁUDIO

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
PORTARIA N.º 320, DE 21 DE MAIO DE 2026.

Institui Comissão Especial de Concurso Público para o exercício 2026 e dá outras providências.

  

O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de provimento de vagas para Cargos Públicos, visando ao regular funcionamento e à continuidade dos serviços públicos;

 

CONSIDERANDO o Concurso Público de Provas e Títulos destinado aos cargos da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Complementar n.º 40, de 04 de abril de 2012, Lei Complementar n.º 41, de 04 de abril de 2012 e Lei Complementar n.º 107, de 19 de dezembro de 2017;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição da República, que estabelece o concurso público como forma de ingresso nos cargos e empregos públicos;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir Comissão Especial de Concurso Público, com a finalidade precípua de promover o acompanhamento, a fiscalização, a coordenação e a avaliação do Concurso Público destinado aos cargos da Administração Pública do Município de Cláudio/MG.

 

Art. 2º A Comissão Especial de Concurso Público será composta pelos seguintes servidores:

 

I - Orlando Pereira Júnior, Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Administração, matrícula n.º 17.975 - Presidente;

 

II - Rayssa Gabrielly Borges Lima, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, matrícula n.º 15.885 - Vice-Presidente;

 

III - Mariane Aparecida Rezende de São José, ocupante do cargo efetivo de Procurador Municipal, matrícula n.º 17.003 - Secretária;

 

IV - Bruna Marcelly Cândido, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, matrícula n.º 14.358 - Membro;

 

V - Maila Santos Rodrigues, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, matrícula n.º 15.943 - Membro.

 

Art. 3º A Comissão Especial de Concurso Público organizará seus trabalhos internos mediante deliberação conjunta de seus membros, consignando-se o resultado em ata.

 

§ 1º O quórum mínimo para realização das reuniões e deliberações da Comissão Especial de Concurso Público será de 03 (três) membros.

 

§ 2º Na ausência do Presidente, a Vice-Presidente o substituirá em todas as suas atribuições.

 

§ 3º Cabe ao Presidente da comissão dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários à elaboração e finalização do Concurso Público, bem como decidir, em caráter final, sobre casos omissos no decorrer do processo.

 

Art. 4º Compete à Comissão Especial de Concurso Público:

 

a) fornecer à empresa contratada todos os dados e informações necessárias à elaboração dos editais e demais atos indispensáveis à abertura e execução do concurso público;

 

b) fiscalizar a execução dos serviços prestados pela empresa contratada;

 

c) analisar, validar e aprovar os editais, comunicados e demais documentos relacionados ao concurso público;

 

d) julgar os pedidos de isenção da taxa de inscrição dos candidatos, após análise e parecer técnico da empresa contratada;

 

e) receber, analisar e validar relatórios, atas e listagens contendo os resultados das provas e demais etapas do certame;

 

f) prestar informações, no que couber, aos órgãos públicos e entidades de controle, tais como Tribunal de Contas, sindicatos e demais entidades, acerca de eventuais questionamentos pertinentes ao Concurso Público, com o assessoramento da empresa contratada, podendo, quando necessário, solicitar apoio da Assessoria de Informação do Município;

 

g) aprovar os atos praticados pela empresa contratada, tais como cronograma de execução das fases do concurso público, a minuta do edital, conteúdos técnicos específicos, bem como outros atos necessários ao regular andamento do certame;

 

h) acompanhar o fiel cumprimento do Edital do Concurso Público, cabendo ao Prefeito do Município a homologação do concurso e a respectiva publicação, mediante afixação na Prefeitura Municipal, divulgação pelos meios de comunicação disponíveis no Município e publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

  

Parágrafo único. A Comissão Especial de Concurso Público terá autonomia para deliberar sobre as matérias não previstas no Edital do Concurso Público, observada a legislação vigente.

 

Art. 5º Aplicam-se aos membros da Comissão Especial de Concurso Público, bem como a seus parentes consanguíneos ou por afinidade, os motivos de suspeição e impedimento para participação no concurso público.

 

§ 1º Constituem motivos de suspeição ou impedimento:

 

I – a existência de candidato funcionalmente vinculado a membro da Comissão, ou a seu cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição tenha sido deferida;

 

II – a participação, como candidato, de membros da Comissão ou dos profissionais responsáveis pela elaboração das provas objetivas, bem como de seus parentes consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

§ 2º Os motivos de suspeição ou impedimento deverão ser comunicados, por escrito, ao Presidente da Comissão, no prazo de até 03 (três) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial.

 

Art. 6º Homologado o Concurso Público, a Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria será automaticamente extinta.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Fica revogada a Portaria n.° 316, de 19 de maio de 2026.

 

CUMPRA-SE.

 

Cláudio (MG), 21 de maio de 2026.

 

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município


Publicado por:
Camila Pereira Pinto
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