ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.910, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera dispositivos da Lei nº 4.688, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal do Bem Estar Animal - FMBEA, no Município de Leopoldina-MG e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 4.688/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.1º Fica criado o Fundo Municipal do Bem Estar Animal - FMBEA, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à causa animal, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.”

 

Art. 2º O §1º do artigo 4º, da Lei nº 4.688/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º (...)

 

§1° Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo Municipal do Bem Estar Animal - FMBEA integrarão o patrimônio do Município de Leopoldina e deverão ser destinados ao uso e controle do Canil do Município de Leopoldina, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.”

 

Art. 3º Os incisos I e III, do artigo 6º, da Lei nº 4.688/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º (...)

 

I- 1 (um) membro nato, gestor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

(...)

 

III - 1 (um) representante técnico da Secretaria Municipal de Saúde.”

 

Art. 4º O §2º do artigo 8º, da Lei nº 4.688/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º (...)

 

§2°A presidência do Conselho Gestor do FMBEA será exercida pelo titular da pasta de Secretário Municipal de Meio Ambiente.”

 

Art. 5º O artigo 12 da Lei nº 4.688/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12 O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Gestor do FMBEA, para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, poderá celebrar convênios, acordos, parcerias e contratos de financiamento com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação vigente, em especial a Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021.”

 

Art. 6º O Parágrafo único do artigo 13., da Lei nº 4.688/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13. (...)

Parágrafo único. O Fundo ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observada especialmente suas competências e atribuições previstas na Lei Ordinária Municipal.”

 

Art. 7º Revogam-se os artigos 14, 15 e 16 da Lei nº 4.688/2022.

 

Art. 8º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 4.688/2022.

 

Art. 9º As despesas resultantes da execução da Lei prevista correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.

 

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 09 de dezembro de 2025,

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:C2678D76