ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
O Prefeito Municipal de Guaraciaba, Estado de Minas Gerais, juntamente com a Secretária Municipal de Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 064/2025, tendo em vista o que consta no Processo nº 165/2026, considerando o disposto no art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, reconhece a presente Dispensa de Licitação, nos fundamentos acima citados, assim, estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, considerando as justificativas e manifestações constantes nos autos, AUTORIZA a contratação nos termos do Processo Administrativo nº 164/2026, Dispensa de Licitação nº116/2026, cujo objeto é Gestão associada das atividades relacionadas à Central de Compras e aos Programas de Compras Compartilhadas, inclusive por meio de procedimentos auxiliares, como o credenciamento, mediante celebração de Contrato de Programa, com vistas à prestação de apoio técnico, administrativo e operacional aos procedimentos licitatórios centralizados destinados ao atendimento das demandas do município de Guaraciaba/MG, mediante delegação ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, nos termos do art. 75, inciso XI, da Lei 14.133/2021, em favor do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA (CIMVALPI), inscrito no CNPJ Nº 19.738.706/0001-83, no valor total de R$101.643,75 (cento e um mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), sendo o valor fixo mensal de R$2.258,75 (dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos) para o período de 45 meses.
Guaraciaba/MG, 16 de abril de 2026.
BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
DÉBORA FERNANDES DE ANDRADE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Natália Luciana Bailon
Código Identificador:C26B4293