ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 674/2020
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Crédito Suplementar no Orçamento até o limite de R$ 22.450.000,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais) utilizando-se como fonte de recursos o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019, nos termos do art. 43, § 1º inciso I e §2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único – Para regulamentar a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, o Chefe do Poder Executivo editará, tempestivamente, os competentes Decretos e, para tanto, serão utilizados como fonte de origem de recursos o superávit financeiro, nos limites de valores de saldos.
Art. 2º - Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual, o conteúdo do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, considera-se adequado às disposições desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 17 de julho de 2020.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Hosken de Sá Gomide
Código Identificador:C27188C7