ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
RESOLUÇÃO Nº 003/2023 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 2023 EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DA LEI.
RESOLUÇÃO Nº 003/2023
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 2023 EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DA LEI.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90, na Lei Municipal 3.080/12 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na reunião ordinária de 6 de março de 2023.
CONSIDERANDO:
A competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no Art. 139 da Lei nº 8.069/90, sendo o responsável pela deflagração e condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
- Lei Federal 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Lei Municipal 3.080/12, Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Resolução nº 231/2022 do CONANDA;
- Artigo 11, § 1º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, deve constar na resolução regulamentadora do processo de escolha. Resolução nº 231/2022 do CONANDA;
Considerando as deliberações da reunião realizada 5/2022:
RESOLVE:
Art. 1° – Fica criada a Comissão Especial de Eleição do Conselho Tutelar 2023 com os seguintes membros:
· Ana Paula de Lorenzo representante governamental,
· Helena Marília Prince Ferraz representante governamental,
· Walneida Maria de Carvalho Tibúrcio representante não governamental,
· Maria José Severino representante não Governamental
Art. 2º – A Comissão Especial tem as seguintes atribuições:
I. Conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação no diário oficial do Município, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais, publicações em redes sociais e outros meios de divulgação;
II. Analisar e decidir sobre documentação de inscrição, prova e avaliação médica e seus recursos, em primeira instância administrativa.
III. Solicitar apoio técnico e financeiros aos setores pertinentes para realização dos trâmites;
IV. Realizar a aplicação da prova de conhecimentos gerais;
V. Organizar a avaliação médica psicológica dos candidatos;
VI. Publicar lista dos candidatos habilitados e abrir prazo para recurso.
VII. Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
VIII. Estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
IX. Processar e decidir sobre as impugnações, irregularidades, incidente e denúncias referentes a eleição, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, durante a campanha e no dia da eleição, em primeira instância administrativa;
X. Notificar os candiados do prazo para apresentar defesa a violações das regras;
XI. Solicitar urnas eletrônicas e acompanhar qualificação dos mesários junto ao Cartório Eleitoral;
XII. Em caso da impossibilidade da votação eletrônica, providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral;
XIII. Selecionar e requisitar junto aos órgãos públicos municipais, os mesários bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha;
XIV. Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
XV. Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha;
XVI. Notificar o Ministério Público com antecedência de 72 horas das reuniões;
XVII. Notificar o Ministério Público em até 72 horas dos atos e publicações;
XVIII. Resolver os casos omissos.
Art. 3º – Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço, 6 de março de 2023.
GILBERTO FRÓES CARNEIRO JUNIOR
Presidente CMDCA
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C271A7E4