ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 33, DE 05 DE JUNHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRA DOURADA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2019 os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Cachoeira Dourada - MG ficam revisto em 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais níveis de vencimento do cargo de provimento efetivo, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput aos contratos celebrados de conformidade com a Lei Municipal nº 1.104, de 23 de dezembro de 2013, aos Conselheiros Tutelares de que trata a Lei nº. 878, de 30 de dezembro de 2002, e aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias de que trata a Lei Complementar Municipal nº. 26, de 16 de abril de 2017.
§ 2º Ficam excluídos do disposto no caput o prefeito, vice-prefeito, os secretários municipais e demais cargos em comissão e função de confiança.
§ 3º Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias de que trata a Lei Complementar Municipal nº. 26, de 16 de abril de 2017, fica assegurado, em todo o caso, o piso salarial profissional nacional, no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Federal nº. 13.708, de 14 de agosto de 2018.
§ 4º Além da revisão geral anual de que trata o caput, os vencimentos dos profissionais do magistério da educação de que trata a Lei Complementar nº. 08, de 10 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais do magistério da educação básica de Cachoeira Dourada-MG, ficam reajustados em mais 0,42% (quarenta e dois centésimos por cento), totalizando 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) nos termos da Lei Federal nº11.738/2008.
Art. 2º Os efeitos desta lei retroagem a 1º de janeiro de 2019.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros desta Lei, compreendidos no período de 1º de janeiro de 2019 até a data de sua publicação, serão pagas em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 05 dias do mês de junho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira, 198º da Independência do Brasil, 131º da República, e 57º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Wallison Virginio Silva
Código Identificador:C279EB83