ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.672, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º, da Lei Municipal nº 5.591, de 09 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 8º (...).
§ 6º As pessoas físicas e jurídicas com registro no CADIN, proveniente de débitos para com a Fazenda Municipal, estarão impedidas de realizar, com os órgãos e entidades da administração municipal, os seguintes atos:
I - celebração de convênios, contratos, acordos, ajustes, ou instrumentos congêneres, que envolvam, a qualquer título, o desembolso de recursos financeiros da administração municipal;
II - repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;
III - concessão de auxílios e subvenções;
IV - concessão de incentivos fiscais e financeiros; e
V - expedição de alvarás de licença, de autorização especial, ou de quaisquer outros tipos de alvarás, licenças, permissões ou autorizações decorrentes do Poder de Polícia Municipal.
§ 7º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às operações destinadas à composição e regularização das obrigações e deveres objeto de registro no CADIN, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou da entidade credora.”
Art. 2º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.591, de 2025, o Art. 8-A, com a seguinte redação.
“Art. 8º-ASempre que viável, atendendo ao interesse públicoe à eficiência administrativa, fica dispensada a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - CADIN:
I - do proprietário constante na matrícula do imóvel, quando este não detiver a posse do imóvel gerador do débito;
II - do espólio;
III - nos demais casos em quea medida for comprovadamente inadequada por motivo de eficiência administrativa.
Parágrafo único. Noscasos previstos neste artigo, o nome dos coobrigadosseráinscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - CADIN."
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.591 de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de outubro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:C27ACD56