ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Secretaria Municipal de Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 11.132/26 DE 01 DE JULHO DE 2026. “NOMEIA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMISSÃO PERMANTE DE LICIAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PORTARIA Nº 11.132/26 de 01 de julho de 2026.

 

“NOMEIA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMISSÃO PERMANTE DE LICIAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES - MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 6º, incisos L e LX da Lei Federal de nº14.133/2021;

 

CONSIDERANDOque o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

 

CONSIDERANDOque a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

RESOLVE:

 

Art. 1º- Fica nomeada a servidora ERIKA ABREU CARVALHO, para executar as atribuições contidas no art. 8º da lei 14.333/2021, dentre outras inerentes a condução dos processos licitatórios do município de Perdões – MG relativas a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e Pregoeira.

 

Art. 2º -Ficam nomeados para comporem a comissão permanente de Licitação do município de Perdões – MG, os servidores abaixo relacionados:

 

ROSELI SOARES ARRIEL(Presidente)

FERNANDA APARECIDA TEIXEIRA CRESCÊNCIO (Membro)

ROGERIO APARECIDO VILAS BOAS (Membro)

 

Art. 3º-Fica nomeada ainda, a servidora abaixo relacionada como suplente da respectiva Comissão:

 

ELIZABETH ALVES DE SÁ BASTOS (Suplente)

 

Parágrafo Único:Os suplentes farão jus a gratificação prevista em lei, apenas quando vierem a substituir os membros titulares.

 

Art. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria de n.º 10.681/25 de 10/09/2025.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 01 de julho de 2026.

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

ELENIZE DE FÁTIMA CARVALHO LUIZ

Secretária Municipal de Adm. e Recursos Humanos


Publicado por:
Elenize de Fátima Carvalho Luiz
Código Identificador:C27E53FD