ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
DECRETOS
DECRETOS
LEI Nº 1186/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 1186/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026
“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2026.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2026, Lei nº 1156 de 15/12/2025 no valor de R$ 293.426,05 (Duzentos e Noventa e Três Mil quatrocentos e Vinte e Seis Reais e Cinco Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06– Secretaria de saúde
Subunidade: 02.06.01– Departamento de Adm e Gestão em saúde
Função: 10-Saude
Subfunção: 301– Atenção Básica
Programa: 0009- Saude de Qualidade
Ação: 2.037– Manter ações de Saude na Atenção Básica -SUS
Natureza da Despesa:
319004- Contratação por Tempo Determinado
319013- Obrigações Patronais
319016- Outras Despesas Variáveis - pessoal Civil
339008- Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
449030- Material de consumo
449039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor Total: R$ 293.426,05
DR: 600
Fonte:EMENDA
Dados Bancários: Caixa Econômica Federal
Agencia: 8220-1 Conta: 3888-1 Red.: 491
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 293.426,05 (Duzentos e Noventa e Três Mil quatrocentos e Vinte e Seis Reais e Cinco Centavos) disposto no artigo 1º serão oriundos de excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de Junho de 2026.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Honoria de Freitas
Código Identificador:C28889DE