ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 727 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei nº 363, de 30 de novembro de 2010, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Oratórios aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 363, de 30 de novembro de 2010, fica alterado relativamente à jornada de trabalho do cargo de Auxiliar de Creche, que passa a vigorar conforme abaixo especificado:
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Cargo |
Qtd. |
Jornada de Trabalho (hs) |
Vencimento Padrão (R$) |
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Auxiliar de Creche |
25 |
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Oratórios, 10/02/2026.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:C28DE86B