ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DA LEI N° 1.345 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 - INSTITUI O PROCESSO DEMOCRÁTICO DE ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, EM ATENDIMENTO À META 19 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, E DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
“Institui o processo democrático de escolha de diretores das escolas municipais de São Francisco do Glória, em atendimento à meta 19 do Plano Nacional de Educação, e do Plano Municipal de Educação e dá outras providências”.
O Povo do município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o processo democrático para escolha dos Diretores Escolares das escolas municipais do município de São Francisco do Glória/MG, em atendimento à meta 19 do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação.
Art. 2º - A escolha de Diretores, conforme determina a meta 19 do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação, obedecerá, obrigatoriamente, critérios técnicos de mérito e desempenho.
Art. 3º - O processo de escolha democrática para o cargo de diretores para as escolas municipais seguirá os seguintes critérios:
§ 1º - 1ª Fase:
I. Critério de mérito: poderão se inscrever para participar do processo de escolha democrática:
O professor ocupante de cargo de provimento efetivo ou contratado;
Possuir habilitação em curso superior de licenciatura em qualquer área da educação.
§ 2º - 2ª Fase:
I. Critério de desempenho: Os pré-candidatos que satisfizerem a exigência do critério de mérito, serão submetidos a uma avaliação a ser aplicada por uma Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Democrática Escolar, constituída mediante Decreto.
II. A Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Democrática Escolar deverá ser constituída por no mínimo 06 pessoas, composta pelos seguintes seguimentos:
Um representante do Poder Executivo;
Um representante de pais/responsáveis;
Um professor em efetivo exercício do magistério;
Um representante da equipe de apoio escolar (servente, merendeira);
Um representante do Conselho Municipal de Educação;
Um representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
§ 3º - 3ª Fase:
I - Critério de classificação: Os pré-candidatos que obtiverem no mínimo 70% de desempenho na avaliação aplicada serão integrantes de uma lista composta de no mínimo 3 e no máximo 5 candidatos, a qual será apresentada ao Prefeito Municipal, onde fará a deliberação para a escolha de um dos nomes para compor a vaga da direção escolar.
Art. 4º - Será objeto do processo de escolha de diretores de que trata a seguinte lei as escolas municipais que tiverem, no exercício imediatamente anterior ao ano das eleições, no mínimo 150 (cento e cinquenta) alunos de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental devidamente matriculados.
Art. 5º - Os mandatos dos diretores eleitos através do processo de escolha disciplinados por esta lei serão de 2 (dois) anos, podendo haver reeleição.
Art. 6º - A definição das regras detalhadas do processo, a definição da comissão, edital de inscrição, serão disciplinadas em decreto de regulamentação a ser editado pelo Prefeito Municipal no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação da presente lei.
Art. 7º - Revogam se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória/MG, 13 de setembro de 2022.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:C28F8649