ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
AVISO DE LICITAÇÃO
P.L nº 068/2022, Dispensa Eletrônica de licitação nº 046/2022. Objeto Constitui objeto desta a Análise das normas e procedimentos que fundamentam e operacionalizam a relação jurídica entre o Município e a Fundação Municipal de Saúde de Passabem, gestora do Hospital São José, para, na sequência: 1) apontar e elaborar minutas de novas normas, procedimentos e documentos destinados à conformação legal do convênio/parceria e regularização jurídica e fiscal da Fundação; 2) capacitar e treinar colaboradores da Fundação e do Executivo Municipal para adequação às novas dinâmicas e regras estabelecidas; 3) atuar perante o Ministério Público de Minas Gerais a fim de sanar eventuais irregularidades apuradas no Inquérito Civil Público (SEI nº 19.16.1215.0059884/2021-27). SETOR SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saúde.DATA DE ABERTURA DE PROPOSTAS: 29 de abril de 2022.ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08:00 HORAS, LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: PLATAFORMA DE LICITAÇÕES LICITAR - DIGITAL – www.licitardigital.com.br
Publicado por:
Edilane Morais da Silva
Código Identificador:C2A345C4