ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3847/2014

LEI Nº 3847, DE 03 DE ABRIL DE 2014

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para delegar ao Município de Diamantina as atribuições de fiscalização, inclusive de lançamento de créditos tributários, e a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, nos termos do instrumento em anexo, que é parte integrante desta Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 03 de abril 2014.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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