ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 053/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053/2026
DISPENSA Nº 014/2026
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e suporte técnico continuado, visando à implementação, operacionalização, acompanhamento e execução integral das ações da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB (Lei Federal nº 14.399/2022), referente ao Ciclo 02, no âmbito do Município de Argirita/MG, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
TABELA DO ITEM E EMPRESA VENCEDORA
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Item |
Quantidade |
Unidade |
Descrição resumida |
Valor Unitário (R$) |
Valor Total (R$) |
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01 |
01 |
Serviço |
Prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e suporte técnico para implementação, operacionalização e execução das ações da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, incluindo elaboração de instrumentos legais, apoio técnico, acompanhamento da execução e suporte até a prestação de contas final |
5.800,00 |
5.800,00 |
VALOR TOTAL GERAL: R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais)
DA EMPRESA CONTRATADA: ISABELLE MEDEIROS DE FREITAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.874.303/0001-22, RUA MARIA DE LOURDES MUNHOZ, 280 – JARDIM BOA ESPERANÇA IV NA CIDADE DE ALFENAS-MG
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor e da natureza do objeto.
1.2. O processo encontra-se devidamente instruído com Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, aviso de contratação direta devidamente publicado, propostas válidas e ata de julgamento, demonstrando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
1.3. A escolha da empresa contratada decorre da apresentação da proposta de menor preço global entre as empresas devidamente habilitadas, sendo compatível com o valor estimado da contratação, atendendo aos princípios da economicidade e vantajosidade, bem como ao cumprimento integral das exigências técnicas e de habilitação estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o presente ato que autoriza a contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais do Município.
Argirita/MG, 30 de abril de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:C2AD5B15