ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.745, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa/MG, altera as Leis Municipais nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, e nº 3.243, de 2012 e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica disciplinada, no âmbito do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa/MG, a Avaliação Periódica de Desempenho – APD que tem por objetivo aferir o grau de aproveitamento do servidor público, considerando os comportamentos e competências exigidos para o adequado desempenho da função ou cargo ocupado.
Art. 2º A APD busca identificar potencialidades e eventuais insuficiências no desempenho funcional, tendo como principais objetivos:
I - estimular a melhoria da qualidade e o aperfeiçoamento dos procedimentos de trabalho, com objetivo de aumentar a produtividade nas unidades e nos serviços prestados pelo Poder Público;
II - desenvolver a capacitação profissional e maximizar o aproveitamento do potencial dos servidores;
III - subsidiar ações da área de gestão de pessoas;
IV - promover a comunicação e interação entre as chefias imediatas e servidores com relação aos resultados esperados;
V - possibilitar o acompanhamento sistemático da atuação funcional, permitindo a adoção de medidas corretivas ou de incentivo, conforme o caso;
VI - implantar cultura de retorno contínuo.
Art. 3º A APD terá periodicidade anual e as datas do período avaliatório serão definidas em regulamento.
Art. 4ºA Avaliação Periódica de Desempenho será aplicada aos servidores:
I - estáveis ocupantes de cargos efetivos;
II - estáveis em exercício de cargos de provimento em comissão ou de função pública;
III - estáveis designados para exercício de função gratificada;
IV - ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão;
V - contratados para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.
Art. 5º Para fins da Avaliação Periódica de Desempenho o servidor deverá possuir no período avaliatório, no mínimo, 180 (cento e oitenta dias) de efetivo exercício.
§ 1º Para fins de Avaliação Periódica de Desempenho serão contabilizados como efetivo exercício, em cada período avaliativo, os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - casamento;
III - luto;
IV - licenças para tratamento de saúde, durante o período remunerado pelo Município, nos termos da legislação vigente;
V - licenças por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, durante o período remunerado pelo Município, nos termos da legislação vigente;
VI - licença maternidade, paternidade e por motivo de adoção;
VII - licença para o desempenho de mandato classista;
VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IX - faltas abonadas.
§ 2º Os dias de efetivo exercício de um período avaliatório não podem ser considerados para os períodos avaliatório subsequentes.
§ 3º O servidor que não houver cumprido o período mínimo de efetivo exercício previsto no caput deste artigo não será submetido à avaliação no respectivo ciclo, devendo aguardar o período avaliativo subsequente.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO
Seção I
Do processo avaliativo e instrumentos utilizados
Art. 6º O processo de Avaliação Periódica de Desempenho será composto, obrigatoriamente, pelos seguintes elementos:
I - Plano de Desenvolvimento Individual – PDI; e
II - Termo de Avaliação – TA.
§ 1º O PDI será utilizado para a definição e o acompanhamento das competências a serem avaliadas, bem como das ações de desenvolvimento pertinentes, relacionadas às atividades executadas pelo servidor, tendo como principal finalidade subsidiar o preenchimento do TA ao final do período avaliativo.
§ 2º Em caso de mudança de lotação do servidor, a nova chefia imediata deverá ter acesso ao PDI já elaborado pela chefia anterior e poderá complementá-lo, conforme as atribuições do servidor.
§ 3º O TA será utilizado para aferir o desempenho do servidor com base nas competências essenciais, conforme a escala de avaliação definida nesta Lei.
Art. 7º O processo de APD compreenderá as seguintes etapas:
I - preenchimento, pela chefia imediata em conjunto com o servidor, das metas, competências e atividades no PDI, no início de cada período avaliativo;
II - realização de acompanhamentos periódicos do desempenho do servidor por sua chefia imediata durante todo o período de avaliação;
III - preenchimento do TA ao final do ciclo anual, na unidade em que o servidor estiver lotado.
Parágrafo único. O preenchimento do TA deverá ocorrer em conjunto com o servidor, com o objetivo de fomentar uma cultura de retorno contínuo.
Art. 8º A chefia imediata atuará como avaliadora dos servidores que compõem a sua equipe.
§ 1º A chefia imediata à qual o servidor estiver subordinado na data da avaliação será responsável pelo preenchimento da APD.
§ 2º É facultado à chefia atual solicitar à chefia anterior informações ou registros que contribuam para a avaliação do servidor.
§ 3º Em caso de desligamento ou afastamento da chefia imediata, a avaliação será realizada pelo superior hierárquico, conforme a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal.
§ 4º Na impossibilidade de aplicação do § 3º, caberá à área de Gestão de Pessoas designar um avaliador, respeitando os princípios da imparcialidade e adequação técnica.
Seção II
Do Plano de Desenvolvimento Individual
Art. 9º O Plano de Desenvolvimento Individual – PDI é o instrumento que orienta o planejamento e o desenvolvimento profissional do servidor, com objetivo na melhoria do desempenho funcional e no alcance dos objetivos institucionais da administração pública.
Parágrafo único. Serão disponibilizados três modelos distintos de PDI, a serem preenchidos conforme o cargo ou função do servidor, definidos previamente por ato da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, por meio da Diretoria de Gestão de Pessoas.
Art. 10. O PDI deverá conter, no mínimo:
I - as ações formativas ou estratégias para desenvolvimento dos comportamentos que compõem as competências;
II - as metas de desempenho a serem observadas no período avaliativo;
III - a assinatura conjunta do servidor avaliado e da respectiva chefia imediata.
Art. 11. A elaboração do PDI ocorrerá no início de cada período avaliativo e será de responsabilidade conjunta do servidor e da sua chefia imediata, com o apoio da área de Gestão de Pessoas, quando necessário.
Art. 12. O PDI deverá ser obrigatoriamente revisto e, se necessário, ajustado, nas seguintes hipóteses:
I - anualmente, como parte integrante da APD;
II - sempre que houver alteração significativa nas atribuições, atividades ou metas relacionadas ao cargo ou função do servidor.
§ 1º A responsabilidade pela revisão do PDI é conjunta entre o servidor e a chefia imediata, devendo esta tomar a iniciativa de convocar a revisão nos prazos e situações previstos nesta Lei e regulamentos.
§ 2º A Diretoria de Gestão de Pessoas poderá acompanhar e orientar o processo de revisão, especialmente nas hipóteses de movimentação funcional, de lotação ou mudança de chefia.
§ 3º A revisão deverá ser formalizada na plataforma eletrônica oficial da APD, com registro da data, alterações promovidas e nova assinatura conjunta.
§ 4º Para fins de preenchimento eletrônico, a formatação do PDI e do TA poderá ser alterada sem perda das informações constantes nos mesmos.
Art. 13. O não preenchimento, acompanhamento ou revisão do PDI por parte da chefia imediata, sem justificativa formal, poderá ensejar responsabilização administrativa, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Na hipótese de omissão ou recusa injustificada do servidor em participar do preenchimento ou da revisão do PDI, a chefia imediata deverá registrar o ocorrido na plataforma eletrônica e comunicar formalmente à Diretoria de Gestão de Pessoas, a qual deverá notificar o servidor, convocá-lo para orientação e, se necessário, instaurar procedimento administrativo, nos termos da legislação vigente.
Seção III
Do Termo De Avaliação
Art. 14. O Termo de Avaliação - TA é o instrumento formal destinado a aferir o desempenho do servidor público ao final do ciclo anual da APD, com base nas competências e comportamentos previamente definidos no PDI, conforme a escala de pontuação estabelecida nesta Lei.
Art. 15. Serão disponibilizados quatro modelos distintos de formulários de Avaliação Periódica de Desempenho – APD, previamente definidos por ato da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, os quais deverão ser preenchidos conforme o cargo ou função exercida pelo servidor.
§ 1º Cada formulário conterá a indicação das competências e dos comportamentos esperados para o desempenho das atribuições, bem como os respectivos pesos de pontuação.
§ 2º Os modelos de formulários, com as competências e critérios de avaliação, estão definidos nos Anexos I, II, IIII e IV desta Lei.
§ 3º O formulário constante do Anexo I será utilizado para fins de autoavaliação e avaliação gerencial dos servidores estáveis ocupantes de cargos efetivos, estáveis designados para o exercício de funções gratificadas e contratados para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, sendo avaliadas as seguintes competências:
I - atitude proativa – 20 (vinte) pontos;
II - comprometimento – 15 (quinze) pontos;
III - foco nas necessidades do usuário – 10 (dez) pontos;
IV - conhecimentos profissionais – 20 (vinte) pontos;
V - relacionamento interpessoal – 10 (dez) pontos;
VI - visão sistêmica – 15 (quinze) pontos;
VII - flexibilidade – 10 (dez) pontos.
§ 4º O formulário constante do Anexo II será utilizado para autoavaliação e avaliação gerencial exclusivamente dos gestores municipais, esse formulário aplica-se aos servidores estáveis no exercício de cargos de provimento em comissão ou designados para exercício de função pública e aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos comissionados, conforme cargos definidos em regulamento específico, sendo avaliadas as seguintes competências:
I - planejamento e organização – 15 (quinze) pontos;
II - liderança – 20 (vinte) pontos;
III - visão estratégica – 10 (dez) pontos;
IV - flexibilidade – 10 (dez) pontos;
V - inovação – 15 (quinze) pontos;
VI - gestão de pessoas – 20 (vinte) pontos;
VII - relacionamento interpessoal – 10 (dez) pontos.
§ 5º O formulário constante do Anexo III será utilizado para fins de autoavaliação e avaliação gerencial exclusivamente dos ocupantes de cargos de assessoramento, esse formulário aplica-se aos servidores estáveis ocupantes de cargos de provimento em comissão ou função pública e aos ocupantes exclusivamente de cargos comissionados, conforme cargos definidos em regulamento específico, sendo avaliadas as seguintes competências:
I - planejamento e organização – 20 (vinte) pontos;
II - visão sistêmica– 10 (dez) pontos;
III - conhecimentos profissionais – 20 (vinte) pontos;
IV - flexibilidade – 10 (dez) pontos;
V - comprometimento – 15 (quinze) pontos;
VI - foco em resultados – 15 (quinze) pontos;
VII - relacionamento interpessoal – 10 (dez) pontos.
§ 6º Os servidores descritos no § 4º serão avaliados pelos membros de sua equipe, por meio do formulário correspondente ao Anexo IV, com os seguintes critérios:
I - comprometimento – 15 (quinze) pontos;
II - conhecimentos profissionais – 20 (vinte) pontos;
III - foco em resultado – 15 (quinze) pontos;
IV - técnica de inovação – 15 (quinze) pontos;
V - relacionamento interpessoal – 10 (dez) pontos;
VI - comunicação – 10 (dez) pontos;
VII - trabalho em equipe – 15 (quinze) pontos.
Seção IV
Da escala de avaliação
Art. 16. As competências previstas nos formulários serão avaliadas por meio de comportamentos observáveis, utilizando a seguinte escala:
I - 0 (zero), 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) pontos: apresenta indícios do comportamento esperado, necessitando de melhorias significativas em sua atuação;
II - 50 (cinquenta) ou 60 (sessenta) pontos: apresenta o comportamento esperado em estágio inicial de desenvolvimento;
III - 70 (setenta) ou 80 (oitenta) pontos: apresenta o comportamento esperado em estágio intermediário de desenvolvimento;
IV - 90 (noventa) pontos: apresenta o comportamento esperado em estágio avançado de desenvolvimento;
V - 100 (cem) pontos: apresenta o comportamento esperado plenamente desenvolvido.
§ 1º Cada comportamento será avaliado individualmente, com pontuação de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, conforme os conceitos definidos neste artigo.
§ 2º A nota de cada competência será calculada pela média das pontuações atribuídas aos seus comportamentos esperados.
§ 3º A nota final do TA será calculada pela média ponderada das pontuações atribuídas a todas as competências avaliadas.
§ 4º Para que a nota seja calculada, obrigatoriamente, todos os envolvidos no processo de avaliação devem realizar o preenchimento do TA.
Seção V
Da apuração da nota final da avaliação periódica de desempenho
Art. 17. Após o preenchimento dos Termos de Avaliação por todas as partes competentes, a nota final da APD será calculada por média ponderada, conforme os percentuais definidos nos parágrafos seguintes.
§ 1º Para os servidores estáveis ocupantes de cargo efetivo, designados para funções gratificadas e contratados para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, a nota final será obtida mediante os seguintes pesos:
I - autoavaliação: 30% (trinta por cento);
II - avaliação da chefia imediata: 70% (setenta por cento).
§ 2º Para os servidores estáveis no exercício de cargos de provimento em comissão ou função pública e ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão, a nota final será apurada com base nos seguintes pesos:
I - autoavaliação: 25% (vinte e cinco por cento);
II - avaliação da chefia imediata: 50% (cinquenta por cento);
III - avaliação da equipe subordinada: 25% (vinte e cinco por cento), conforme aplicável.
§ 3º Para os casos previstos no § 2º deste artigo em que não houver equipe subordinada para avaliação, a nota final será apurada com os seguintes pesos:
I - autoavaliação: 30% (trinta por cento);
II - avaliação da chefia imediata: 70% (setenta por cento).
§ 4º A nota atribuída ao servidor avaliado por meio do Formulário IV será resultante da média aritmética simples das notas individualmente lançadas pelos membros da equipe diretamente subordinada, consideradas as competências e os comportamentos previstos neste formulário.
Art. 18. O somatório das pontuações atribuídas aos comportamentos e competências avaliadas perfaz o total de 100 (cem) pontos.
§ 1º Será considerado desempenho satisfatório o servidor que obtiver, ao final da APD, nota igual ou superior a 70 (setenta) pontos.
§ 2º O servidor ocupante de cargo efetivo que obtiver desempenho insatisfatório em duas avaliações consecutivas estará sujeito às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º Para os servidores contratados por tempo determinado, que obtiverem uma avaliação com desempenho insatisfatório deverá ser comunicado ao Secretário Municipal, para que adote as medidas que entender cabíveis.
§ 4º Para os servidores no exercício de cargo de provimento em comissão, de função pública, e aos designados para função gratificada, que obtiverem uma avaliação com desempenho insatisfatório deverá ser comunicada ao Prefeito Municipal, para que adote, no âmbito de sua discricionariedade, as medidas que entender cabíveis, em razão do caráter de livre nomeação e exoneração desses cargos e funções.
Seção VI
Dos prazos
Art. 19. O prazo de preenchimento do PDI será definido em regulamento específico.
Parágrafo único. O servidor que ingressar após o prazo estabelecido para o preenchimento do PDI deverá fazê-lo no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de sua admissão.
Art. 20. O preenchimento do TA ocorrerá nos dois últimos meses do respectivo período avaliativo, conforme cronograma a ser estabelecido e divulgado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
Art. 21. O servidor que estiver comprovadamente impossibilitado no período de preenchimento do PDI ou do TA deverá realizá-los no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir do seu retorno às atividades funcionais.
Art. 22. A validação da APD será realizada pela Diretoria de Gestão de Pessoas, com a finalidade de verificar a regularidade dos registros e a conformidade das informações lançadas nos formulários de avaliação, inclusive quanto a eventuais intercorrências que possam impactar a apuração da nota final do servidor.
Art. 23. Após a validação, a nota final da avaliação será disponibilizada aos servidores por meio do sistema eletrônico.
Seção VII
Dos recursos
Art. 24. O servidor poderá interpor recurso administrativo contra o resultado da APD, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da ciência formal do resultado, por meio da plataforma eletrônica oficial disponibilizada pela Administração.
Art. 25. O processo recursal na via administrativa será composto por duas etapas, observando-se a seguinte ordem:
I - pedido de recurso administrativo reconsideração (primeira instância):
a) a análise será realizada por Comissão de Recursos, designada especificamente para essa finalidade;
b) a Diretoria de Gestão de Pessoas será responsável pela homologação do parecer final da Comissão, com posterior notificação ao servidor;
II - recurso hierárquico (segunda instância):
a) caso o servidor discorde da decisão da Comissão de Recursos, poderá apresentar recurso hierárquico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da ciência da decisão da primeira instância;
b) o recurso será analisado pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, que proferirá decisão final na esfera administrativa.
Parágrafo único. A Comissão de Recursos ou o Secretário Municipal de Planejamento de Gestão poderão solicitar manifestação técnica ou jurídica quanto ao caso.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DO SERVIDOR EM RELAÇÃO À AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
Seção I
Dos direitos
Art. 26. São direitos do servidor no âmbito da APD:
I - ser informado, no início do período avaliativo, sobre os critérios, prazos, etapas, instrumentos e objetivos da avaliação;
II - participar da elaboração do seu PDI, de forma conjunta com a chefia imediata;
III - ter acompanhamento contínuo e acesso aos registros de desempenho ao longo do período avaliativo;
IV - receber retorno sobre seu desempenho de maneira clara, respeitosa e fundamentada;
V - ter assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos desta Lei.
Seção II
Dos deveres
Art. 27. São deveres do servidor em relação à APD:
I - conhecer e observar a legislação que regulamenta o processo de APD;
II - participar ativamente da elaboração, acompanhamento e revisão do seu PDI;
III - cooperar com a chefia imediata no cumprimento das metas e ações estabelecidas;
IV - manter conduta compatível com os princípios da administração pública e com os comportamentos esperados para o desempenho de seu cargo ou função;
V - preencher, nos prazos estabelecidos, os formulários referentes à APD;
VI - comunicar, tempestivamente, eventuais impedimentos ou inconsistências ocorridas durante o processo avaliativo;
VII - participar de comissões de avaliação ou recursos sempre que formalmente designado.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. As atribuições institucionais relacionadas ao processo da APD são assim definidas:
I - compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, por meio da Diretoria de Gestão de Pessoas:
a) disponibilizar, manter e atualizar a plataforma digital oficial destinada à realização da APD;
b) elaborar e divulgar instruções normativas, fluxos operacionais, tutoriais e cronogramas relacionados à execução da APD;
c) organizar, ofertar e controlar a participação em capacitações voltadas às chefias, avaliadores e demais agentes envolvidos no processo;
d) supervisionar o cumprimento dos prazos e a execução adequada das etapas da APD;
e) prestar apoio técnico e institucional às unidades administrativas, sempre que solicitado ou diante de evidências de comprometimento do processo avaliativo;
f) designar novo avaliador nos casos de impossibilidade de aplicação do §3º art. 8°;
g) adotar medidas administrativas nos casos de omissão ou descumprimento dos prazos definidos nesta Lei;
II - compete à chefia imediata:
a) conhecer e aplicar a legislação e as normas complementares que regulamentam a APD;
b) participar das capacitações promovidas pelo poder Público sobre os critérios e instrumentos avaliativos;
c) avaliar os servidores sob sua supervisão;
d) cumprir os prazos estabelecidos nesta Lei;
e) realizar a avaliação exclusivamente por meio da plataforma eletrônica oficial;
f) orientar o servidor avaliado durante todas as etapas da APD;
g) solicitar, se necessário, registros e informações da chefia anterior do servidor avaliado;
III - compete aos servidores integrantes da equipe de lotação:
a) atuar como avaliadores da chefia imediata, quando previsto, por meio do Formulário IV;
b) realizar a avaliação utilizando os instrumentos oficiais disponibilizados;
c) respeitar os prazos e normas estabelecidos para a realização da APD;
d) manter sigilo quanto às avaliações individuais realizadas, quando exigido.
Art. 29. Excepcionalmente, no exercício de 2025, o preenchimento das metas e atividades no PDI não será exigido, em razão de ajustes no processo de transição e aperfeiçoamento do sistema de avaliação de desempenho.
Art. 30. Os servidores cedidos ou à disposição de outros órgãos ou entidades da Administração Pública serão avaliados pelas respectivas chefias imediatas da unidade onde estiverem efetivamente em exercício, observando-se as diretrizes desta Lei e demais normas aplicáveis.
§ 1º A avaliação será realizada por meio da plataforma eletrônica oficial, devendo a Diretoria de Gestão de Pessoas garantir o acesso aos órgãos ou entidades em que o servidor esteja lotado.
§ 2º Os órgãos cessionários deverão realizar a APD diretamente ou, alternativamente, prestar informações formais sobre o desempenho funcional do servidor, com base nos critérios de avaliação definidos nesta Lei.
Art. 31. A metodologia, os formulários e os critérios de avaliação previstos nesta Lei poderão ser revistos periodicamente pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, a fim de garantir a efetividade e a modernização contínua do processo de APD.
Art. 32.São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II, III e IV.
Art. 33. O § 1º, do art. 29, da Lei Municipal 3.241, de 16 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 29. (...)
§ 1º O total de pontos é representado pela soma da pontuação obtida no Formulário de Avaliação Periódica de Desempenho, acrescido do valor atribuído aos demais quesitos constantes nos incisos I, III, IV e V do artigo anterior."
Art. 34. O título da Seção II, do Capítulo IV e o caput do art. 32 da Lei Municipal 3.241, de 16 de janeiro de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“CAPÍTULO IV
(...)
Seção II
Da Avaliação Periódica de Desempenho do Servidor Público Municipal
Art. 32. A avaliação periódica de desempenho é uma ferramenta de gestão de pessoas que tem que tem por finalidade mensurar o rendimento, a eficiência, a assiduidade, a qualidade do trabalho e outros fatores relacionados à atuação funcional do servidor público municipal.”
Art. 35. O inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Municipal 3.242, de 16 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 43. (...).
§ 1º (...).
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei específica, assegurada ampla defesa e o contraditório.”
Art. 36. Ficam acrescidos os §§ 8º e 9º, ao art. 171, Lei Municipal 3.242, de 16 de janeiro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 171. (...).
(...)
§8º Para efeitos de perda ou suspensão de gratificação de que trata a Lei Municipal nº 3.241, de 2012, as penalidades previstas no caput deste artigo somente surtirão efeito após o trânsito em julgado administrativo.
§9º Para fins de apuração de perda ou suspensão das gratificações de que trata a Lei Municipal nº 3.241, de 2012, deverá ser observada a proporcionalidade da pena e o período de sua vigência, devendo ser aplicada de forma justificada.”
Art. 37. Fica alterado, no Anexo II - Descrições de Cargos, FAMÍLIA OCUPACIONAL DA GESTÃO GRUPO DOS FISCAIS MUNICIPAIS, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, o requisito de ingresso de escolaridade para os cargos de: Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Posturas, Fiscal de Transportes Públicos e de Fiscal de Obras, passando a ser exigido para provimento no referido cargo, nível superior completo, sem prejuízo dos demais requisitos previstos em Lei.
§1º O requisito de escolaridade previsto no caput será exigido em futuros concursos públicos destinados ao provimento dos cargos nele mencionados.
§2º Fica preservado o direito adquirido e a estabilidade funcional dos atuais ocupantes efetivos dos cargos de que trata o caput, que permanecerão regidos pelas condições de ingresso previstas na legislação vigente à época de seu provimento.
Art. 38. Fica alterado no Anexo VII – Gratificações - 1.1 Requisitos por modalidade de gratificação, os critérios da Gratificação de Função – Motorista I e II – Geral, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VII – GRATIFICAÇÕES
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1.1. REQUISITOS POR MODALIDADE DE GRATIFICAÇÃO
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Tipo |
Cargo |
Objetivo |
Base de cálculo |
Critérios |
Pagamento
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
Gratificação de Função
|
Motorista I e II - Geral
|
Valorizar servidores ocupantes do cargo de motorista que desenvolvem atribuições e maior responsabilidade. Estimular a eficiência e a responsabilidade na execução do transporte de pessoas, bens e serviços municipais. Reconhecer a disponibilidade do servidor para viagens fora do horário habitual, finais de semana e feriados, em longas jornadas, operações complexas, e condições adversas. |
Nível II - 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo. |
Estar em efetivo exercício e ter completado o mínimo de 3 (três) meses no exercício do respectivo cargo; Condução de caminhão ¾, picapes para transporte de cargas com emprego de reboque, por no mínimo 50% dos dias úteis do mês, somados a uma carga diária de condução (trabalhada) mínima de 6 (seis) horas/dia aferida via telemetria ou outro mecanismo oficial do município; ou Condução de (ônibus) – por no mínimo 50% dos dias úteis do mês; Realização de viagens fora do município - por no mínimo 50% dos dias úteis do mês; Ausência de falta injustificada – Avaliação mensal; Ausência de multas - Avaliação mensal; Não possuir percentual menor de 70% na avaliação anual de desempenho; Ausência de sanção disciplinar nos últimos 12 (doze) meses; Ausência de avaria no veículo oriunda de má condução. Se a avaria originar-se de vício oculto, o servidor não perderá a gratificação; Não possuir registro de recusa para conduzir o veículo após atingir o mínimo de dias/mês estabelecidos; Não possuir registro de recusa para conduzir qualquer tipo de veículo pertencente à frota municipal. |
Mensal Fixo mediante comprovação de atendimentos aos critérios. |
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|
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...)” |
Art. 39. Fica alterado no Anexo VII – Gratificações - 1.2. Relação de Atividades Segundo Grau/Nível de Complexidade e Gratificação, os itens 1.2.4. Gratificação por Atividade de Auditoria Fazendária – GAAF e 1.2.5. Gratificação por Atividade de Fiscalização Fazendária – GAFF, passando a vigorar com a seguinte redação:
“1.2. RELAÇÃO DE ATIVIDADES SEGUNDO GRAU/NÍVEL DE COMPLEXIDADE E GRATIFICAÇÃO
(...)
1.2.4. Gratificação por Atividade de Auditoria Fazendária – GAAF
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal
Atividades Específicas:
Fiscalização preventiva e repressiva;
Atuar na identificação e no combate a fraudes e esquemas de evasão fiscal que prejudicam a arrecadação do município;
Ações de penalização para inibir ilícitos contra a Fazenda Municipal;
Operacionalização de cobranças;
Realizar diligências in loco para verificar o cumprimento de obrigações tributárias;
Atividade de Suporte Administrativo;
Suporte na elaboração de Legislações Fazendárias;
Realização de conferência de cálculos em processos judiciais;
Homologação de despachos encaminhados pelo setor de Rendas Imobiliárias (restituição, compensação, isenção, revisão de IPTU);
Homologação de despachos do setor de Rendas Mobiliárias (restituição, compensação e cancelamento);
Homologação de despachos do setor de Rendas Diversas (restituição);
Fiscalização do Simples Nacional;
Acompanhamento do VAF/DAMEF;
Acompanhamento de retenção do Imposto de Renda pelos prestadores de serviços da PMLS;
Análise dos processos de ITBI envolvendo pedido de não incidência na integralização de bem imóvel ao capital social;
Auditoria do Cadastro Imobiliário Fiscal;
Homologação referente a procedimentos de arrecadação;
Auditoria do Cadastro Mobiliário Fiscal;
Desenvolvimento de ferramentas para cruzamento de dados;
Participar de Conselho Municipal;
Participar de Comissão Municipal;
Realizar apoio em eventos;
E demais atividades estabelecidas em regulamento próprio.
1.2.5. Gratificação por Atividade de Fiscalização Fazendária – GAFF
Cargo: Fiscal de Rendas
Atividades Específicas:
Atividades Tributárias e de Arrecadação, bem como repasses;
Realizar diligências para avaliação de imóvel;
Realizar diligências in loco para verificar o cumprimento de obrigações tributárias;
Realizar estudos e análises de dados coletados nos sistemas informatizados da Prefeitura com a finalidade de promover o planejamento e execução de ações de fiscalização e cobrança;
Promover a articulação das ações fiscais entre as esferas federal, estadual e municipal;
Inspeção de lançamento;
Participar de Conselho Municipal;
Participar de Comissão Municipal;
Realizar apoio em eventos;
E demais atividades que serão regulamentadas por Decreto;
(...).”
Art. 40. Fica alterado no Anexo I, da Lei Municipal nº 3.243, de 2012, os seguintes cargos:
I - fica destacado da Secretaria Municipal de Fazenda, a Coordenação de Projetos e o Departamento de Projetos, passando a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente;
II - fica destacado da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, a Coordenação de Aprovação de Projetos e o Departamento de Regulação Urbana, passando a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda;
III - fica destacado da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, a Coordenação de Convênios e Captação de Recursos, passando a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Comunicações;
IV - o Departamento de Gestão da Divida Ativa constante da Coordenação de Rendas Mobiliárias e Imobiliárias, passa a denominar-se Departamento de IPTU;
V - o Departamento de Promoção de Diretos Humanos, constante da Coordenação de Direitos Humanos, passa a denominar-se Departamento de Políticas Sociais para Grupos Vulneráveis.
Art. 41. Fica alterada a redação do Anexo II, da Lei Municipal nº 3.243, de 2012, passando a vigorar com as seguintes modificações:
“ANEXO II
QUADRO DE COMPOSIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES PÚBLICAS: CARGA HORÁRIA SEMANAL, CARGA HORÁRIA MENSAL, VENCIMENTOS E NÚMERO DE CARGOS
|
1. Família Ocupacional - Comissionados |
||||
|
1.1. Grupo Ocupacional - Cargos em Comissão |
||||
|
Nome do cargo |
Carga horária semanal |
Carga horária mensal |
Vencimento |
Números de cargos |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
Chefe de Apoio a Auditoria |
40 |
200 |
R$ 8.043,31 |
1 |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...). |
Art. 42. Fica alterada a redação do Anexo I, da Lei Municipal nº 3.243, de 2012, na estrutura da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Comunicação, passando a vigorar com as seguintes modificações:
(...)
(...).
Art. 43. Permanecem inalterados os demais dispositivos das Leis Municipais nº 3.241, de 2012, nº 3.242, de 2012 e nº 3.243, de 2012.
Art. 44. O Poder Executivo adequará os anexos da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, e da Lei 3.243, de 2012 às disposições desta Lei.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os § 1º e § 2º do art. 32 e artigos 33, 34 e 35, da Lei Municipal n.º 3.241, de 2012.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de janeiro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:C2B78E36