ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N.º 1.489 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL”.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o reajuste da remuneração do quadro de magistério público municipal, para o cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL e de EDUCAÇÃO INFANTIL.
Art. 2º Os servidores ocupantes do cargo de que trata o Art. 1º, passarão a receber um acréscimo correspondente a 10% de seus vencimentos, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Espera, MG, 18 de fevereiro de 2021.
LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:C2BE0562