ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.199/2013

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2.014 e dá outras providências.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. – Esta Lei estima a Receita e Fica a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2.014, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.

 

Art. 2º. - Orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$ 24.915.000,00 (Vinte e Quatro Milhões e Novecentos e Quinze Mil Reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3º. - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS POR FONTES

RECEITAS CORRENTES

 

RECEITA TRIBUTÁRIA

790.800,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

536.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

920.400,00

RECEITA DE SERVIÇOS

97.100,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

18.499.612,80

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.283.000,00

RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIA

 

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÕES

549.000,00

SUB TOTAL

22.675.912,80

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.451.800,00

SUB TOTAL

-2.451.800,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

210.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

25.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.455.887,20

SUB TOTAL

4.690.887,20

TOTAL GERAL

24.915.000,00

 

Art. 4º. - As despesas do Município de Quartel Geral serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

LEGISLATIVA

637.000,00

JUDICIÁRIA

9.937,20

ESSENCIAL A JUSTIÇA

337.661,60

ADMINISTRAÇÃO

2.476.558,52

DEFESA NACIONAL

2.020,20

SEGURANÇA PÚBLICA

15.724,80

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.212.060,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

704.340,00

SAÚDE

4.259.269,20

EDUCAÇÃO

7.366.997,20

CULTURA

517.200,00

URBANISMO

1.337.972,40

HABITAÇÃO

1.218.000,00

SANEAMENTO

163.800,00

GESTÃO AMBIENTAL

115.200,00

AGRICULTURA

632.900,00

COMUNICAÇÕES

172.735,20

ENERGIA

374.100,00

TRANSPORTE

2.375.629,68

DESPORTO E LAZER

616.322,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

369.572,00

TOTAL

24.915.000,0

 

DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO

CORPO LEGISLATIVO

637.000,00

GABINETE DO PREFEITO

378.510,00

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL

45.731,60

PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL

347.598,80

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

1.128.750,72

DIVISÃO DE FAZENDA

918.908,40

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

7.366.997,20

DIVISÃO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.259.269,20

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

2.446.060,00

DIVISÃO DE POSTURAS E LICENCIAMENTO

1.427.422,40

DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

632.900,00

DIVISÃO DE TRANSPORTES

1.156.569,68

DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS

1.667.510,00

DIVISÃO DE CULTURA

517.200,00

DIVISÃO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO

616.322,00

DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

115.200,00

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

125.630,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

65.520

ADMINISTRAÇÃO DO FUNDOPREV

1.061.900,00

TOTAL

24.915.000,00

 

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

7.144.841,60

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

119.574,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

9.022.792,00

SUB TOTAL

16.287.207,60

DESPESAS DE CAPITAL

IVESTIMENTOS

7.756.260,40

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

501.960,00

SUB TOTAL

8.258.220,40

RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS

RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

369.572,00

SUB TOTAL

369.572,00

TOTAL

24.915.000,00

 

Art. 5º. - Ficam o Executivo, autorizado a:

 

I - a abrir créditos suplementares até o limite de 50,00% (Cinquenta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2.014, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

II – a abrir Créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.014, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem porcento) da receita r ealizada.

 

III – a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.014, podendo para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior.

 

IV – a abrir de Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei n. 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projetos, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais.

 

V – promover as medidas necessária para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

 

VI – proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações orçamentárias por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação dos gastos das unidades administrativas.

 

VII – a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2.014, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.

 

Art. 6º – Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo Único – Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Município, para atender ao disposto, do inciso III do § 2º do art. 29A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 27 de novembro 2.013.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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