ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1780/2019

LEI n°. 1780/2019

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 65.300,00 (sessenta e cinco mil e trezentos reais), ao orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 65.300,00 (sessenta e cinco mil e trezentos reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2019.

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.03 – Departamento de Fazenda .

Sub-Unidade- 02.03-00 - Departamento de Fazenda .

Função -04 - Administração

Sub Função – 04.122.- Administração Geral.

Programa – 04.122.001 - Administração Responsável.

04.122.001.2.0015 - Pagamento de Inativos e Pensionistas.

3.1.90.03 - Pensões RPPS e do Militar 5.500,00

3.1.90.05 - Outros Benefícios Previd. do Servidor ou Militar 16.000,00

 

04.122.001.2.0016 - Manutenção do Departamento de Fazenda.

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 9.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.03 30.500,00

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.04 – Departamento de Educação.

Sub-Unidade- 02.04-00 - Departamento de Educação.

Função -12 - Educação

Sub Função – 12.122.- Administração Geral.

Programa – 12.122.001 - Administração Responsável.

12.122.001.2.0017 - Manutenção do Departamento de Educação

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 1.200,00

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 1.600,00

 

Sub Função – 12.365.- Educação Infantil.

Programa – 12.365.002 - Educação Direito de Todos.

12.365.002.0026 - Manutenção do Pré Escolar e Ensino Infantil

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 25.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.04 27.800,00

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.06 – Fundo Municipal de Saúde.

Sub-Unidade- 02.06.02 - Bloco Atenção Média Alta Complexidade.

Função -10 - Saúde

Sub Função – 10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa – 10.302.004 - Rede MAC.

10.302.004.2.0039 - Atenção a Saúde da População MAC

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 7.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.06 7.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 65.300,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o cancelamento de saldo das seguintes dotações:

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.02 – Departamento de Administração.

Sub-Unidade- 02.02.00 - Departamento de Administração.

Função -04 - Administração

Sub Função – 04.122 - Administração Geral.

Programa – 04.122.001 - Administração Responsável.

04.122.001.2.0009 - Manter Atividades do Departamento de Administração

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 9.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.02 9.000,00

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.04 – Departamento de Educação.

Sub-Unidade- 02.04-00 - Departamento de Educação.

Função -12 - Educação

Sub Função – 12.361 - Ensino Fundamental.

Programa – 12.361.002 - Educação Direito de Todos.

112.361.002.2.0023 - Manter Ampliar Transporte Escolar FUNDEB

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 22.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.04 22.000,00

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.06 – Fundo Municipal de Saúde.

Sub-Unidade- 02.06.01 - Bloco Atenção Básica.

Função -10 - Saúde

Sub Função – 10.301 - Atenção Básica.

Programa – 10.301.008 - Saúde da Família.

10.301.008.2.0031 - Manutenção dos programas Atenção Básica

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 34.300,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.06 34.300,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 65.300,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 13 de dezembro de 2019. 

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:C2CC5251