ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.947, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) À DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 14 DE JANEIRO DE 2015, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) às dotações do orçamento municipal de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 2.898, de 24 de dezembro de 2014:

 

02

Executivo

 

02.05

Secretaria Mun. Administ., Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

02.05.07

Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável

 

08

Assistência Social

 

08.122

Administração Geral

 

08.122.0408

Melhoria da Gestão Pública

 

08.122.0408.2073

Gestão das Políticas Assistência Social

 

3.3.50.41.00-351

Contribuições

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 35.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recurso para abertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, a anulação das seguintes classificações orçamentárias, constantes na Lei Municipal n° 2.898, de 24 de dezembro de 2014:

 

02

Executivo

 

02.05

Secretaria Mun. Administ., Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

02.05.07

Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável

 

04

Administração

 

04.122

Administração Geral

 

04.122.0408

Melhoria da Gestão Pública

 

04.122.0408.2026

Manutenção Convênios com outras esferas Governo

 

3.3.30.41.00-294

Contribuições

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 35.000,00

 

Art. 3º O inciso VI do art. 1º da Lei Municipal nº 2.904, de 14 de janeiro de 2015, que concede e autoriza pagar subvenções, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º (...)

VI - ENTIDADES DE PROMOÇÃO HUMANA:

Obras de Assistência Social Sinhá Reginalda

R$ 95.000,00”

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo/MG, 05 de novembro de 2015.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:C2D02F8E