ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.249, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

Autoriza repasse financeiro, à título de auxílio moradia, a Sra. Terezinha Marques Guimarães, na forma que menciona, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Terezinha Marques Guimarães, portadora do RG: M-1.974.034 e inscrita no CPF sob o n.º 700.566.096-04, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.

 

§ 1º O repasse será utilizado para custear despesas de locação de imóvel para Sra. Terezinha Marques Guimarães e sua família e será realizado de acordo com o vencimento do aluguel.

 

§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores ser empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sra. Terezinha Marques Guimarães e sua família.

 

§ 3º Cada parcela subsequente somente será liberada pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante a apresentação do recibo do pagamento do aluguel referente à parcela anteriormente recebida, por parte da Sra. Terezinha Marques Guimarães.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, através de Relatório Social e Laudo Técnico Descritivo, constantes do Processo Interno n.º 6920/2018, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.

 

Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista n.º 02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00 - ficha 433, e outras previstas em orçamento de exercícios futuros.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de novembro de 2018.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:C2D087D1