ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.207/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Proíbe o descarte impróprio de resíduos na Lagoa Central e no Município de Lagoa Santa.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte parte da Lei Municipal nº 5.207/2023, de 11 de dezembro de 2023, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
Art. 1º - (...)
(...)
Art. 2º - (...)
§ 1º - (...)
§ 2º - Quando o volume depositado for até um metro cúbico, a multa inicial será de 22 UPFM – LS (Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa).
§ 3° - Quando o volume ultrapassar um metro cúbito, a multa será variável entre 100 UPFM-LS e 200 UPFM-LS e sua gradação levará em conta a quantidade de resíduos e o seu potencial dano à saúde pública ou ao meio ambiente.
§ 4º Na reincidência a multa será aplicada em dobro considerando o valor máximo, ou seja, 200 UPFM-LS.
Art. 3° - (...)
Art. 4º - (...)
§ 1º - Quando o volume depositado for até um metro cúbico, a multa inicial será de 22 UPFM – LS (Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa).
§ 2° - Quando o volume ultrapassar um metro cúbito, a multa inicial será variável entre 50 UPFM-LS e 200 UPFM-LS e sua gradação levará em conta a quantidade de resíduos e o seu potencial dano à saúde pública ou ao meio ambiente.
§ 3º - Na reincidência a multa será aplicada em dobro considerando o valor máximo, ou seja, 200 UPFM-LS.
(...)
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 15 de fevereiro de 2024.
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VER. LEONARDO VIANA DAHER |
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Presidente |
Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
Código Identificador:C2D467A4