ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.207/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Proíbe o descarte impróprio de resíduos na Lagoa Central e no Município de Lagoa Santa.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte parte da Lei Municipal nº 5.207/2023, de 11 de dezembro de 2023, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:

 

Art. 1º - (...)

 

(...)

 

Art. 2º - (...)

 

§ 1º - (...)

 

§ 2º - Quando o volume depositado for até um metro cúbico, a multa inicial será de 22 UPFM – LS (Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa).

 

§ 3° - Quando o volume ultrapassar um metro cúbito, a multa será variável entre 100 UPFM-LS e 200 UPFM-LS e sua gradação levará em conta a quantidade de resíduos e o seu potencial dano à saúde pública ou ao meio ambiente.

 

§ 4º Na reincidência a multa será aplicada em dobro considerando o valor máximo, ou seja, 200 UPFM-LS.

 

Art. 3° - (...)

 

Art. 4º - (...)

 

§ 1º - Quando o volume depositado for até um metro cúbico, a multa inicial será de 22 UPFM – LS (Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa).

 

§ 2° - Quando o volume ultrapassar um metro cúbito, a multa inicial será variável entre 50 UPFM-LS e 200 UPFM-LS e sua gradação levará em conta a quantidade de resíduos e o seu potencial dano à saúde pública ou ao meio ambiente.

 

§ 3º - Na reincidência a multa será aplicada em dobro considerando o valor máximo, ou seja, 200 UPFM-LS.

 

(...)

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 15 de fevereiro de 2024.

 

VER. LEONARDO VIANA DAHER

Presidente


Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
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