ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

"Altera os arts. 43, 68 e 159 da Lei 818/80, do Código de Posturas do Município, e dá outras providências”.

 

Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - O art. 43 da Lei Municipal nº 818/80, de 23 de setembro de 1980 – Código de Posturas do Município, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 43. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 100% (cem por cento) do valor de referência vigente.”

 

Art. 2º - O art. 68 da Lei Municipal nº 818/80, de 23 de setembro de 1980 – Código de Posturas do Município, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 68. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 50% (cinqüenta por cento) a 100% (cem por cento) do valor de referência vigente, sem prejuízo da ação penal cabível.”

 

Art. 3º - O art. 159 da Lei Municipal nº 818/80, de 23 de setembro de 1980 – Código de Posturas do Município, passa a ter a seguinte redação:

“Art.159 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 50% (cinqüenta por cento) do valor de referência vigente.”

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se também eventuais disposições contrárias.

Itanhandu, 03 de Fevereiro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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