ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
"Altera os arts. 43, 68 e 159 da Lei 818/80, do Código de Posturas do Município, e dá outras providências”.
Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 43 da Lei Municipal nº 818/80, de 23 de setembro de 1980 – Código de Posturas do Município, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 43. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 100% (cem por cento) do valor de referência vigente.”
Art. 2º - O art. 68 da Lei Municipal nº 818/80, de 23 de setembro de 1980 – Código de Posturas do Município, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 68. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 50% (cinqüenta por cento) a 100% (cem por cento) do valor de referência vigente, sem prejuízo da ação penal cabível.”
Art. 3º - O art. 159 da Lei Municipal nº 818/80, de 23 de setembro de 1980 – Código de Posturas do Município, passa a ter a seguinte redação:
“Art.159 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 50% (cinqüenta por cento) do valor de referência vigente.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se também eventuais disposições contrárias.
Itanhandu, 03 de Fevereiro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:C2D63B77