ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.309/2022

Institui o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana no município de Ribeirão das Neves (FMMU), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana - FMMU com o objetivo de garantir tarifas módicas, maior acesso ao sistema de transporte, condições financeiras para o custeio e investimentos no transporte público da Cidade de Ribeirão das Neves e de outras despesas e encargos decorrentes dessa atividade.

 

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Mobilidade - FUMMU, será administrado pelo Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - COMMU, que tem natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica, que será regido pela legislação pertinente e vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes.

 

Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal de Mobilidade - FUMMU:

 

I - dotações orçamentárias consignadas, anualmente, no orçamento municipal e créditos adicionais que lhe sejam destinados;

 

II - receitas originadas em convênios, termo de cooperação ou contratos associados à gestão do transporte público e do trânsito no Município, firmados entre o Município e outras entidades públicas ou privadas;

 

III - contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílio ou doações, do poder público ou do setor privado;

 

IV - créditos suplementares especiais;

 

V - recursos repassados pela União ou pelos Governos Estaduais e Municipais e por órgãos a estes vinculados;

 

VI - rendimentos integrais resultantes de aplicações financeiras;

 

VII - recursos advindos de anulações de dotações orçamentárias;

 

VIII - arrecadação de multas ou penalidades decorrentes da gestão dos serviços municipais de transporte público, coletivo, individual de passageiros ou fretado, bem como de valores provenientes das autorizações e aplicação de penalidades cabíveis ao transporte irregular, para tráfego de veículos com excesso de peso, dimensões e lotação nas vias do Município;

 

IX - arrecadação do sistema de estacionamento rotativo pago;

 

X - recursos pagos a título de outorga onerosa de concessões, permissões ou autorizações para exploração de serviços afetos ao transporte público, inclusive Terminais e Estações, bem como o produto de arrecadação de taxas de fiscalização;

 

XI - receitas originadas de exploração de publicidade em bens públicos ou através de serviços públicos, atinentes ao sistema de transporte;

 

XII - receitas arrecadadas de valores provenientes de estada e remoção de veículos e equipamentos que interfiram na circulação, parada e estacionamento, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas nas vias do Município;

 

XIII - recursos provenientes do repasse de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);

 

XIV - produto da parcela do Município decorrente da arrecadação do IPVA dos veículos do sistema de transporte coletivo de passageiros;

 

XV - tarifas para a circulação de carros de passeio em áreas pré-determinadas (Pedágio Urbano);

 

XVI - valor a ser cobrado dos aplicativos de transporte de cargas e pessoas no Município pelo direito de usos do sistema viário urbano;

 

XVII - receita decorrente da exploração de áreas públicas localizadas nas imediações das estações de embarques e terminais urbanos;

 

XVIII - rendas e receitas eventuais que lhe venham a ser destinadas;

 

Parágrafo único. Os recursos oriundos desta Lei, serão os depositados em conta bancária específica do FUMMU, sob a denominação de Fundo Municipal de Mobilidade Urbana (FMMU), já os recursos incorporados, com destinação específica, poderão ser depositados em contas individualizadas, vinculadas aos respectivos projetos.

 

Art. 3º Para beneficiar os usuários do sistema de transporte coletivo, os recursos do FUMMU deverão ser aplicados prioritariamente para as finalidades especificadas nos incisos I e II e o COMMU/RN definirá entre as demais finalidades, as prioridades e diretrizes para:

 

I - (VETADO)

 

II - garantia da mobilidade da tarifa paga pelo usuário do sistema municipal de transporte coletivo;

 

III - custeio de despesas de gestão, operação e administração dos terminais e estações do sistema de transporte municipal;

 

IV - financiamento de programas e campanhas de educação para o trânsito;

 

V - execução de programas, projetos e operação, destinados a garantir maior mobilidade urbana, melhor eficiência operacional do transporte coletivo de passageiros e maior fluidez do trânsito;

 

VI - desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos na operação do sistema de transporte público coletivo;

 

VII - incentivo à inovação no sistema de transporte público por meio da incorporação de novas tecnologias de gestão e qualificação da experiência do passageiro;

 

VIII - melhoria da qualidade do transporte público coletivo

 

IX - (VETADO)

 

§ 1º Os recursos do FUMMU poderão ser repassados diretamente aos contratados sob quaisquer regimes jurídicos, para a execução de suas finalidades;

 

§2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade monetária em conta especial oriunda das receitas especificadas;

 

§3º (VETADO)

 

Art. 4º No caso de extinção do FUMMU, seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Município.

 

Parágrafo único. A reversão dos bens e de direitos do FUMMU ao Município poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante deliberação do Conselho Gestor com voto favorável de pelo menos a maioria simples de seus membros.

 

Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de Ribeirão das Neves - CMMU/RN, de caráter deliberativo, consultivo e propositivo, que tem a finalidade de avaliar e validar políticas, planos, programas e projetos para o desenvolvimento da mobilidade urbana, bem como a modicidade tarifária e do transporte público.

 

Art. 6º São atribuições do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de Ribeirão das Neves - COMMU/RN:

 

I - administrar o FUMMU, garantindo a sua gestão democrática na proposição de diretrizes sobre a destinação dos recursos que deverão favorecer a melhoria da modicidade tarifária, da mobilidade urbana e do transporte público;

 

II - subsidiar a formulação de políticas públicas municipais relacionadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana;

 

III - contribuir, propor e atuar na revisão e atualização do Plano de Mobilidade Urbana quando necessário;

 

IV - acompanhar, analisar e propor melhorias no serviço de transporte urbano de passageiros, em especial o coletivo público, bem como de outros modais, sugerindo alternativas que viabilizem sua integração;

 

V- promover a integração entre diversas modalidades de transporte, bem como implementação do conceito de acessibilidade universal para garantir a mobilidade de idosos, pessoas com deficiência ou restrição de mobilidade, conforme a Lei Federal 12.587, de 03 de janeiro de 2012;

 

VI - analisar e propor melhorias sobre a circulação viária no que concerne à acessibilidade e mobilidade urbana;

 

VII - propor, fiscalizar, opinar e deliberar sobre projetos alternativos de arrecadação, incentivo e financiamento do transporte público urbano local;

 

VIII - elaborar, aprovar e atualizar seu Regimento Interno;

 

IX - aprovar o subsídio da tarifa pública de transporte coletivo urbano;

 

Art. 7º O Conselho de Mobilidade Urbana - COMMU será composto por 8 (oito ) membros e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, permitida uma recondução:

 

I - 01 representante da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes;

 

II - 01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;

 

III - 01 representante da Secretaria Municipal Governo;

 

IV - 01 representante do concessionário;

 

V - 01 representante dos trabalhadores rodoviário indicado pelo sindicato da categoria;

 

VI - 02 representantes dos usuários de transporte coletivo, democraticamente escolhidos;

 

VII - 01 representante do Poder Legislativo.

 

§ 1° O Presidente do CMMU será eleito entre seus membros em reunião plenária, por voto direto e secreto, para mandato de 01 (um) ano, vedado a recondução.

 

§2° As decisões do COMMU serão tomadas com aprovação da maioria simples, com presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos membros, contando com o Presidente, que terá voto de qualidade.

 

Art. 8º A estrutura administrativa e as atribuições dos membros do COMMU serão definidas no Regimento Interno do Conselho.

 

Art. 9° Os trabalhos desenvolvidos pelos membros do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana são considerados de relevante interesse público e não serão remunerados, vedada a percepção de vantagem pecuniária de qualquer natureza.

 

Art.10. Para consecução de suas atribuições, o COMMU poderá solicitar informações e esclarecimentos dos órgãos e entidades competentes, bem como convidar técnicos e especialistas para discussão de temas específicos, mediante aprovação em reunião.

 

Art. 11. O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - CMMU elaborará seu regulamento interno no prazo de 60 (sessenta) dias, após a nomeação e posse de seus membros indicados e eleitos.

 

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da data de vigência da presente Lei.

 

Art. 13. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Ribeirão das Neves, 03 de Outubro de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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