ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIURUOCA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIURUOCA
DECRETO Nº 02 DE 06 DE JANEIRO DE 2025

Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIURUOCA, no uso de atribuição que lhe é conferida por lei e tendo em vista o disposta na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria GM/MS Nº 5.632, DE 25 DE outubro DE 2024, e na DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.908, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Este Decreto estabelece normas para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2º. Na hipótese de adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS serão aplicadas ao processo de compras as normas e procedimentos definidos no Decreto Estadual nº 48.779, de 23 de fevereiro de 2024 e eventuais atualizações., do Estado de Minas Gerais, e suas alterações posteriores.

Art. 3º. O Município poderá utilizar recursos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, e de recursos próprios, para suas demandas por bens e serviços no âmbito das aquisições e contratações indicadas no artigo anterior.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aiuruoca, 06 de janeiro de 2025.

 

ERLISSON VICTOR LOPES

Prefeito Municipal de Aiuruoca

 


Publicado por:
Lucas Lima Pereira
Código Identificador:C2D8B09E