ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Coordenadoria de Licitações e Contratos

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1617/2013

LEI Nº 1617/2013

 

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, utilizando recursos da Secretaria Municipal da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.

 

Art. 2°- Os recursos aplicados pelo poder público Municipal no programa deverão ser ressarcidos aos cofres do município pelos produtores beneficiados na forma a ser estabelecida no convênio a ser firmado, que normatizará o repasse financeiro.

 

Art. 3° - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.

 

Art. 4º - O valor utilizado terá um custo ao produtor beneficiado em percentual mensal a ser fixado por ato do Executivo Municipal e especificado no convênio a ser firmado, que normatizará o repasse financeiro.

 

Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos e pescadores, no âmbito do município de Itacarambi.

 

Art. 6º - O agricultor que desejar participar do programa deve se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF), do Governo Federal.

 

Art. 7° - O produtor terá direito a horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques, em quantitativos a ser estabelecido no convênio a ser firmado, que normatizará o repasse financeiro.

 

Art. 8º - A remuneração dos serviços que trata o artigo anterior será a razão de hora trabalhada, cujo valor será estipulado e corrigido por ato do Executivo Municipal.

 

Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.

 

Parágrafo Único - O Comitê Gestor Municipal será constituído por número paritário de membros, com representantes do Executivo Municipal, de entidades representantes de produtores rurais, piscicultores e da EMATER local.

 

Art. 10 - Os recursos financeiros que serão investidos no programa referido serão aqueles oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município; do orçamento municipal e de recursos conveniados com outros entes, de outras esferas administrativas.

 

Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.

 

Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no seu orçamento vigente, nos termos da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), para acobertar as despesas decorrentes do programa a ser criado.

 

Art. 13° - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Itacarambi/MG, 14 de junho de 2013.

 

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kleber Moreira Martins
Código Identificador:C2DA1FB0