ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.917/2015 QUE ALTERA A FORMA DE ADMISSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Praça Primeiro de Junho, 103-Centro - Fone (35) 3864-7222

 

LEI MUNICIPAL Nº2.917/2015, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.

 

“ALTERA FORMA DE ADMISSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, TORNANDO-OS SERVIDORES EFETIVOS E CRIA CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE NO PLANO DE CARGOS E SALARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES – LEI MUNICIPAL 2.165/02”

 

O Povo do Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal APROVOU, e eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, III, da Lei Orgânica Municipal,SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam estabelecidos que os cargos abaixo relacionados a partir da data da vigência desta Lei pertencerão ao Quadro de Servidores Efetivos do Município de Perdões, conforme Plano Municipal de Cargos e Salários definidos pela Lei Municipal Nº 2.165/02, os quais terão provimento mediante seleção por Concurso Publico:

I – A equipe do CERSAM será composta:

Três cargos de Psicólogo CERSAM

Um cargo de Médico Psiquiatra CERSAM

Um cargo de Enfermeiro CERSAM

Um cargo de Ajudante Geral CERSAM

II – A equipe do PSF será composta:

Seis cargos de Medico PSF

Seis cargos de Enfermeiro PSF

Três cargos de Cirurgião Dentista PSF

Sete cargos de Auxiliar de Enfermagem PSF

Trinta e oito cargos de Agente de Saúde PSF

Três cargos de Auxiliar de Dentista PSF

III – A equipe do CREAS será composta:

Um cargo de Ajudante Geral

Dois cargos de Educador

Um cargo de Assistente Social

Um cargo de Psicólogo

IV– A equipe do CRAS I será composta:

Um cargo de Assistente Social

Um cargo de Psicólogo

Um cargo de Auxiliar Administrativo

Um cargo de Ajudante Geral

Um cargo de Instrutor Artesanal

Um cargo de Instrutor de Corte e Costura

Três cargos de Instrutor de Esporte e Dança

Parágrafo Único – Ficam extintos os seguintes cargos:

I – Um cargo de Instrutor de Musica

II – Um cargo de Instrutor de Curso de Beleza

V – A equipe do CRAS II

Um cargo de Assistente Social

Um cargo de Psicólogo

Cinco cargos de Monitor de Oficina

Um cargo de Auxiliar Administrativo

Dois cargos de Ajudante Geral

Parágrafo Único – Ficam extintos os seguintes cargos:

I – Dois cargos de Monitor de Oficina

 

Art. 2° - A carga horária para os cargos efetivos do CRAS I e CRAS II prevista por esta Lei passa a ser a seguinte:

I – Assistente Social: 30 (trinta) horas semanais;

II – Psicólogo: 30 (trinta) horas semanais;

III – Instrutor: 30(trinta) horas semanais;

IV – Monitor de Oficina: 30(trinta) horas semanais;

V– Auxiliar Administrativo: 40(quarenta) horas semanais;

VI – Ajudante Geral: 40 (quarenta) horas semanais;

 

Art. 3º - Os cargos de Coordenador do CRASI e CRAS II criados pelas Leis Municipais nº 2.542/08 e 2.668/10, passam a ser considerados cargos em comissão de chefia e assessoramento de livre nomeação e exoneração a critério do Executivo Municipal sendo ele de nível superior, escolhidos dentre os servidores efetivos do Município de Perdões.

 

Art. 4º - Ficam extintos os cargos criados pela Lei Municipal nº 2.417/05

I– Quatro cargos de Monitor PETI

II –Um cargo de Faxineira PETI

 

Art. 5° - Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes cargos de nível superior:

I – DOIS CARGOS DE FISIOTERAPEUTA;

II – UM CARGO DE NUTRICIONISTA.

Parágrafo Único – As atribuições, carga horária e vencimentos dos cargos criados no caput deste artigo, serão aquelas descritas na Lei Municipal Nº 2.165/02

 

Art. 6º - As nomeações ocorrerão mediante disponibilidade financeira e de acordo com classificação em concurso.

 

Art. 7º - (VETADO)

 

Art. 8º - Em decorrência desta Lei alteram-se os anexos da Lei Municipal nº 2.165/02.

 

Art. 9º - Revogam as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 13 de Agosto de 2015.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda do Projeto de Lei 25/15 de autoria do Executivo Municipal com emenda vetada de autoria dos vereadores Marcos Tadeu de Carvalho e Sandro Francisco de Oliveira.


Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:C2ED2ACD