ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 310/2016
“Altera a redação da Lei Complementar nº 302/2016, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Jequitibá, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “b” do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 302/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - ....
....
§ 1º .....
....
Em área urbana isolada tenham lotes não menores que 800 m²”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 12 de abril de 2016.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jequitibá, 28 de junho de 2016.
SANCIONADA EM: 20/JULHO/2016
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:C2F6B155