ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.256 - ALTERA LEI 2.238
LEI N.º 2.256, DE 18.02.2014.
“Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.238, de 02.09.2013 e dá outras providências”.
O POVO do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.238, de 02.09.2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - ...
Parágrafo Único – A transferência de que trata este artigo será repassada à beneficiária até o último dia útil de cada exercício”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Estrela do Indaiá/MG, 18 de fevereiro de 2014.
TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
Código Identificador:C2FA889D