ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.546/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO (MG) GARANTIREM A REALIZAÇÃO DE TESTE DE GLICEMIA E DE FORNECEREM ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA EM SUA MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS QUE
LEI MUNICIPAL Nº 3.546/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede pública do município de São Lourenço (MG) garantirem a realização de teste de glicemia e de fornecerem alimentação diferenciada em sua merenda escolar aos alunos que especifica.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do município de São Lourenço de garantir a realização de teste de glicemia capilar aos alunos com diabetes, nas escolas e creches da rede pública de ensino deste município.
Art. 2º Ficam obrigadas as escolas e creches da rede pública de ensino do município a fornecerem alimentação diferenciada aos alunos diabéticos, intolerantes a lactose, celíacos, hipertensos e obesos na merenda das escolas e creches da rede pública de ensino deste município.
Art. 3º Para os alunos de que trata o art. 2º desta lei, será elaborado cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas.
Art. 4º O disposto nesta lei não isenta o município de fornecer alimentação diferenciada a alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde não especificados no art. 2º desta lei.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de setembro de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ALEXANDRE PAULINO LOPES
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.130/2022
WJL/APL/cmv
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C2FBCBDE