ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2026 – 2029
Mensagem nº. 022
De: Gabinete da Prefeita Municipal
Ao: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Proposta do Plano Plurianual para o período de 2026/2029
Senhor Presidente,
Apraz-nos passar às mãos de Vossa Excelência e, por seu intermédio, às de seus ilustres pares na Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2026/2029 e dá outras providências”.
Tal medida decorre de imposição legal, disposto no art. 165, inciso I, § 1º da Constituição da Republica. Com a elaboração do Plano Plurianual, o Exercício estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas a programas de duração continuada, para o próximo quadriênio, delineando, portanto as ações governamentais para o período abrangido.
A simples leitura do projeto em questão, permite-nos inferir sua abrangência, eis que o mesmo lista, em seu anexo I, as diretrizes a serem perseguidas pela administração nos próximos 4 anos.
Diante do exposto, Senhor Presidente e demais Vereadores Integrantes dessa Augusta Casa Legislativa, em estrita observância aos mandamentos legais e , em face das razoes sobejamente citadas acima, submetemos o presente projeto de lei à consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável nessa Edilidade, com sua unânime aprovação.
Externando votos de apreço e consideração, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Projeto de Lei nº 2.180 de 29 de agosto de 2025.
Institui o Plano Plurianual do Município de Jacuí para o período de 2026 a 2029.
A Câmara Municipal de Jacuí- MG, aprovou e eu, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:
Anexo I – Diretrizes, programas e objetivos;
Anexo II – Órgãos responsáveis por programas;
Anexo III – Programas e ações.
Art. 2º - Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, § 1º da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei.
Art. 3º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis e em seus créditos adicionais.
Art. 4º - A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto § 8 deste artigo.
§ 1º - Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal por ocasião com a proposta orçamentária dos respectivos exercícios seguintes.
§ 2º - É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo.
§ 3º - A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
I – diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;
II – identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.
§ 4º - A proposta de exclusão de programas conterá exposição das razoes que a justifiquem.
§ 5º - Considera-se alteração de programa:
I – adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do publico alvo;
II – Inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
§ 6º - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
§ 7º - Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
§ 8º - A inclusão e a alteração de que trata o inciso II do § 5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo.
Art. 5º - Conforme disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 2090/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, em cumprimento ao disposto no art.165 § 2º, da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2026, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal relativas ao exercício financeiro de 2026 são as previstas no anexo IV desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Jacuí-MG, 29 de agosto de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:C2FCBBEA