ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 912, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Orça a receita e fixa a despesa do Município de Cachoeira Dourada-MG, para exercício de 2024”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento-Programa do Município de Cachoeira Dourada para o exercício de 2024, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 61.800.000,00 (Sessenta e um milhões e oitocentos mil reais) incluídas as Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência Social do Município.

 

Art. 2º A Receita será arrecadada em conformidade com a legislação em vigor e com as especificações constantes dos quadros anexos a esta Lei, observada a seguinte classificação:

 

RECEITA POR CATEGORIA E ORIGEM

EM R$

RECEITAS CORRENTES

53.895.000,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

4.088.750,00

Contribuições

1.709.200,00

Receita Patrimonial

2.405.000,00

Receita de Serviços

131.800,00

Transferências Correntes

43.264.450,00

Outras Receitas Correntes

2.295.800,00

 

-

RECEITAS DE CAPITAL

5.710.000,00

Transferências de Capital

5.710.000,00

 

-

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

2.195.000,00

Contribuições - INTRA OFSS

2.195.000,00

 

RECEITA TOTAL R$ 61.800.000,00

 

Art. 3º A Despesa, desdobrada nos quadros anexos a esta Lei, está fixada em:

 

1. Despesa por Categoria Econômica e Grupo de Despesa em Reais:

 

DESPESAS CORRENTES ( C )

 

52.432.200,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

32.342.500,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

 

250.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

19.839.700,00

DESPESAS DE CAPITAL ( D )

 

8.029.800,00

INVESTIMENTOS

 

7.259.800,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

 

70.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

 

700.000,00

 

RESERVAS DE CONTINGÊNCIA (E)

 

1.338.000,00

RESERVA PREVIDÊNCIA

 

800.000,00

OUTRAS RESERVAS

 

538.000,00

DESPESA TOTAL ( C + D + E )

R$

61.800.000,00

 

2. Despesa por instituição

 

 

 

Despesa por Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo em Reais:

 

PODER LEGISLATIVO

01 CÂMARA MUNICIPAL

 

3.050.000,00

TOTAL DO PODER LEGISLATIVO I

R$

3.050.000,00

 

 

 

PODER EXECUTIVO

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

1.490.000,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

2.040.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

75.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.078.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

6.835.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

632.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTABILIDADE ORÇAM. E PREST. DE CONTAS

 

255.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

9.829.050,00

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

 

3.000.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO CULTURAL

 

187.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

700.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

2.612.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANPORTE E ESTRADAS

 

1.614.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

1.148.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

 

3.696.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E ESPORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

1.716.000,00

547.750,00

11.293.200,00

SUBTOTAL I

R$

50.750.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

INSTITUTO MUNIC. DE PREVIDENCIA DE CACHOEIRA DOURADA-IMPREVICAD

 

8.000.000,00

SUBTOTAL II

R$

8.000.000,00

 

 

 

TOTAL DO PODER EXECUTIVO II

R$

58.750.000,00

 

Total geral da Despesa em R$

 

TOTAL (I+II) R$ 61.800.000,00

 

Despesa por Funções de Governo em R$

 

SAÚDE

11.293.200,00

EDUCAÇÃO

12.829.050,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

7.310.000,00

URBANISMO

3.020.500,00

ADMINISTRAÇÃO

9.555.500,00

GESTÃO AMBIENTAL

98.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

3.140.000,00

RESERVA CONTIGENCIA

1.338.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA

100.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.716.000,00

DESPORTO E LAZER

547.750,00

LEGISLATIVA

3.050.000,00

CULTURA

819.500,00

SANEAMENTO

3.841.000,00

HABITAÇÃO

10.000,00

AGRICULTURA

577.000,00

TRABALHO

11.500,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

689.000,00

TRANSPORTE

1.524.000,00

ESSENCIAL A JUSTIÇA

330.000,00

 

TOTAL 61.800.000,00

 

Despesa por Programas de Governo em R$

 

LEGISLATIVO PARTICIPATIVO

3.050.000,00

GESTÃO INTEGRADA

17.295.500,00

EDUCAÇÃO PARA A VIDA

12.829.050,00

DESENVOLVIMENTO SOCIAL INCLUSIVO

708.000,00

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

434.000,00

PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

574.000,00

SAUDE HUMANIZADA

11.293.200,00

ENCARGOS PÚBLICOS

3.140.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.338.000,00

DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL

700.500,00

CULTURA VIVA

819.500,00

DESENVOLVIMENTO URBANO

9.070.500,00

MAIS ESPORTE

547.750,00

TOTAL

61.800.000,00

 

Art. 4º Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15,0% (quinze por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º desta Lei.

Paragrafo Único - Excluem-se do limite fixado neste artigo os créditos adicionais suplementares cobertos por superavit financeiro de exercícios anteriores, e os decorrentes de recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurados na forma da lei.

Art. 5º O orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2024 está fixado em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), conforme discriminado nos quadros anexos a esta Lei, o qual está destinado para as ações de Previdência Social.

Art. 6º Os Anexos IV e V, integrantes da Lei nº 1.245 de 30 de novembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, passam a vigorar na forma constante dos Anexos que integram a presente Lei.

Art. 7 º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira Dourada-MG, 26 de dezembro de 2023.

 

PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA

Vereadora Presidente

 

PALOMA LUCAS FERNANDES

Vereadora Primeira Secretária


Publicado por:
Eduardo Bernardes Dos Santos
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