ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.045, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a criação do sistema cicloviário no município, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Fica criado o Sistema Cicloviário no Município.

 

Parágrafo único. A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego geral e atendendo o seguinte:

 

I - ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada, acostamento, ilha ou canteiro central;

II - poderão ser implantadas na lateral de faixa de domínio das vias públicas, no canteiro central, nas margens de cursos d'água, nos parques e em outros locais de interesse;

III - ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas e possuindo sinalização de trânsito especifica;

IV - deverão ser implantados Sistemas de Comunicação Emergencial por chips ou telefones, a cada 01 (um) quilômetro nas ciclovias, para dar assistência aos ciclistas em caso de acidentes, dificuldades de locomoção e situações de qualquer natureza que ameacem segurança dos usuários quando da utilização do Sistema Cicloviário e

da população do entorno;

V - o material a ser utilizado na construção do Sistema Cicloviário, deverá ser antiderrapante, não asfáltico e permeável.

 

Art. 2°. Fica instituída a obrigatoriedade de que os projetos de novos loteamentos e bairros possuam, pelo menos uma avenida a qual seja circundada por uma ciclovia, nos termos desta lei, sob pena de não aprovação do projeto de novo loteamento e bairro.

 

Parágrafo único. O Poder Público será responsável por fiscalizar a construção de ciclovias nos novos loteamentos e bairros, nos termos desta lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 17 de novembro de 2025,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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