ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA 479, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Restaura os efeitos da Portaria nº 381/2025

 

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, e considerando,

 

que na data de 27 de agosto de 2025 foi baixada a Portaria nº 381, que houve por nomear, em virtude de aprovação em concurso público, Rose Patrícia dos Santos Silva para o cargo público de Servente Escolar;

 

que a interessada apresentou, em 05 de setembro de 2025, solicitação para a suspensão do prazo constante da mencionada portaria, devido ao fato de encontrar-se em tratamento oncológico, afastada por auxílio doença, tendo apresentado os documentos comprobatórios;

 

que a orientação da assessoria jurídica da Prefeitura foi no sentido de ser acatada a solicitação, tendo sido baixada a Portaria nº 477/2025, que suspendeu os efeitos da portaria de nomeação;

 

que a interessada apresentou novos documentos comprobatórios de que recebeu alta médica a partir de 24/11/2025, tendo sido encerrado o auxílio doença, RESOLVE,

 

Art. 1º Ficam restaurados os efeitos da Portaria nº 381, de 27 de agosto de 2025, que nomeou ROSE PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA para o cargo público de Servente Escolar, Símbolo NA II, a partir de 25 de novembro de 2025.

 

Art. 2º A investidura da nomeada no cargo, satisfeitos os requisitos legais, dar-se-á mediante ato de posse, reduzido a termo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria.

Parágrafo único: Será tornada sem efeito a nomeação do candidato que, por qualquer motivo, não apresentar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da convocação, a documentação completa exigida

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de novembro de 2025.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,aos 27 de novembro de 2025.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:C30172BC