ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.542, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os veículos leves e pesados, oficiais ou participantes a serviço do Município, da administração direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo, serão identificados através de adesivos contendo o brasão oficial do Município.
Art. 2º O brasão oficial será afixado nas duas portas laterais dianteiras dos veículos. Em máquinas leves e pesadas a identificação, em tamanho visível e colorido, será afixada em local de fácil visualização.
§1º Veículos a serviço do Poder Executivo terão os seguintes dizeres, localizados logo abaixo do brasão oficial: "Prefeitura Municipal de Leopoldina" e "Uso exclusivo em serviço" e "nome da secretaria ou departamento que o veículo esteja vinculado".
§2º Veículos a serviço do Poder Legislativo terão os dizeres, localizados logo abaixo do brasão oficial: "Câmara Municipal de Leopoldina" e "Uso exclusivo em serviço".
Art. 3º Os veículos particulares a serviço do Município, leves e pesados, só poderão estar identificados enquanto estiverem no desempenho da função pública.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de setembro de 2020,
166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:C3029C70