ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARACIABA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Art. 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021

 

Processo nº 181/2026

Inexigibilidade nº 021/2026

 

Em análise ao processo administrativo que trata da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, visando à contratação de apresentação artística (show musical) da dupla Ramon e Rafael, a ser realizada durante a programação do Festival Cultural da Festa de Sant’Ana 2026, no Município de Guaraciaba/MG, verifica-se que o processo encontra-se devidamente instruído com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, incluindo Documento de Formalização da Demanda, análise de riscos, Termo de Referência, justificativa de preços, razão da escolha do contratado, proposta apresentada, comprovação da notoriedade artística, documentação relativa à representação da empresa, habilitação jurídica e fiscal, bem como manifestação jurídica favorável quanto ao enquadramento da contratação no art. 74, inciso II, da referida Lei.

 

Considerando:

 

• a necessidade administrativa de promover e fortalecer a programação cultural do Município, por meio da realização de eventos públicos de caráter festivo, cultural e de lazer destinados à população;

• a relevância do Festival Cultural da Festa de Sant’Ana 2026, evento tradicional inserido no calendário oficial do Município, com expressiva participação popular e impacto cultural, social e econômico;

• a notoriedade artística da dupla Ramon e Rafael, evidenciada por sua crescente projeção no cenário da música cristã, especialmente no segmento católico, ampla difusão de seu repertório e significativa presença em plataformas digitais e eventos de grande porte;

• a consagração da dupla pela opinião pública, demonstrada por sua agenda recorrente de apresentações em festividades municipais, eventos religiosos e culturais, bem como pelos indicadores de audiência e engajamento em mídias digitais;

• a inviabilidade de competição para o objeto pretendido, em razão das características singulares da apresentação artística e da existência de representação exclusiva dos artistas, conforme documentação comprobatória constante dos autos;

• a viabilidade jurídica da contratação direta por inexigibilidade, conforme fundamentação constante no processo e manifestação jurídica favorável;

• a compatibilidade do valor ofertado com os preços praticados pela dupla em apresentações de natureza semelhante, conforme demonstrado na justificativa de preço constante do processo, inclusive com base em notas fiscais de contratações públicas e consultas ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP;

• a existência de dotação orçamentária suficiente para suportar a despesa;

 

AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa SOM DO ALTO PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.161.604/0001-41, representante exclusiva da dupla Ramon e Rafael, pelo valor global de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a realização da apresentação artística mencionada, a ocorrer no dia 24 de julho de 2026, durante o Festival Cultural da Festa de Sant’Ana 2026, no Município de Guaraciaba/MG, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Determino, ainda, que sejam adotadas as providências administrativas necessárias à formalização da contratação, incluindo a emissão da correspondente Nota de Empenho, assinatura do instrumento contratual e demais atos necessários à regular execução do objeto.

 

Guaraciaba/MG, 05 de maio de 2026.

 

GISLENE EVANGELISTA FERREIRA

Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo 


Publicado por:
Natália Luciana Bailon
Código Identificador:C307BF8E