ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.570, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO,APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no montante deR$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), para atender as dotações da Secretaria Municipalde Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, nas estruturas abaixo discriminadas, observadas as respectivasfontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 demarçode1964:

 

02 EXECUTIVO

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

02.07.01 Secretaria Municipal De Cultura, Desporto, Lazer E Turismo

27 Desporto e Lazer

27.812 Desporto Comunitário

27.812.2701 Ampliação e manutenção da Infraestrutura esportiva Revitalização do Centro Esportivo.

4.4.90.51.00 605 Obras e Instalações

2.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 2.200.000,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas destinadas de Recursos, na forma do art.43 §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALORASERUTILIZADO

2.00.00

Recursos Não Vinculados de Impostos

2.200.000,00

 

Art.3º A abertura de suplementar, utilizando recursos do supervávit financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Curvelo, 26 de outubro de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C30F1E78