ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.570, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO,APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no montante deR$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), para atender as dotações da Secretaria Municipalde Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, nas estruturas abaixo discriminadas, observadas as respectivasfontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 demarçode1964:
02 EXECUTIVO
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
02.07.01 Secretaria Municipal De Cultura, Desporto, Lazer E Turismo
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.2701 Ampliação e manutenção da Infraestrutura esportiva Revitalização do Centro Esportivo.
4.4.90.51.00 605 Obras e Instalações
2.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 2.200.000,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas destinadas de Recursos, na forma do art.43 §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALORASERUTILIZADO |
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2.00.00 |
Recursos Não Vinculados de Impostos |
2.200.000,00 |
Art.3º A abertura de suplementar, utilizando recursos do supervávit financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Curvelo, 26 de outubro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C30F1E78