ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.449, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, através de Termo de Fomento a ser celebrado com a organização da sociedade civil que especifica, recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal do Idoso:
– Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo – R$ 118.732,00.
Art. 2º Os recursos transferidos deverão ser destinados, exclusivamente, para o custeio de despesas necessárias à execução do Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso de acordo com a Resolução nº 001/2021.
Art. 3º A organização da sociedade civil mencionada no art. 1º desta Lei somente receberá o recurso estabelecido mediante Plano de Trabalho previamente aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso, bem como da Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável e celebração de Termo de Fomento, observadas as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto Municipal nº 2.966, de 05 de janeiro de 2017.
Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária já constante no orçamento vigente e considerando ainda as decorrentes do exercício seguinte:
– 02.05.10.08.241.0802.2088.3.3.50.41.00-465-2.00.00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 18 de agosto de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:C31A9121