ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
EDITAL PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO 0011-2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS

 

EDITAL PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO 0011-2026

O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ:18.291.351/0001-64, com endereço na Avenida Paraná, 2.601 – São José – CEP: 35501-170, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E FISCALIZAÇÃO –SEPLAN, tendo em vista a infringência da lei, pelos proprietários de imóveis abaixo discriminados e considerando o insucesso na notificação postal; vem por meio deste, NOTIFICAR para cumprimento das providências conforme discriminado abaixo:

 

Contribuinte CPF / CNPJ

Inscrição Municipal

Notificação Preliminar

Providências

Disposição legal

Penalidades

Valéria Aparecida Diniz C.P.F.:XXX.094.XXX-07

01.045.00195.00210.00002

REV00229092026

Regularizar a edificação conforme legislações vigentes

Lei Ordinária 9.350/2024, artigos 9, 32 e 85.

02 (duas) UPFMD (212,76) por metro quadrado

 

Considerar-se-á notificado o proprietário/responsável acima descrito, 30 dias após a publicação deste Edital para tomar as providências ou 15 dias úteis para protocolar defesa da Notificação Preliminar. Após este prazo sem que o notificado se manifeste e/ou execute as providências, iniciará a contagem do prazo legal para o lançamento de Auto de Infração e consequente multa. O proprietário/ interessado poderá ter acesso ao processo administrativo respectivo comparecendo à SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E FISCALIZAÇÃO - SEPLAN.


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:C31E9CCA