ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PROJETO DE LEI Nº433/2.025 LEI Nº 1.396/2.025 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO A PERMUTAR IMÓVEIS PERTENCENTES AO SEU PATRIMÔNIO COM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO SR. VANDERSON APARECIDO REZENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1.396/2.025
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO A PERMUTAR IMÓVEIS PERTENCENTES AO SEU PATRIMÔNIO COM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO SR. VANDERSON APARECIDO REZENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Tomas de Aquino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 16 da Lei Orgânica Municipal e do art. 76 inciso I, alínea “c” da Lei Federal 14.133/2021, fica o Município de São Tomás de Aquino, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a permutar imóveis de propriedade do Patrimônio Público Municipal, por outros imóveis, de propriedade de Vanderson Aparecido Rezende, portador do CPF n. 074.177.096-21, de acordo com as seguintes discriminações:
I-) Imóveis de propriedade do Município de São Tomás de Aquino:
1-) Lote 12. Quadra 8. com 250,00m2. Matrícula do CRI local: 4989. Avaliado em R$ 62.500,00.
2-) Lote 13. Quadra 8. com 250,00m2. Matrícula do CRI local: 4990. Avaliado em R$ 62.500,00;
I.1-) Total da área dos lotes: 500m2.
I.2-) Avaliação dos lotes: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
II-) Imóvel de propriedade de Vanderson Aparecido Rezende:
1-) Lote 13. Quadra A. com 268,92m2. Matrícula do CRI local: 4629.
Avaliado em R$ 60.788,38;
2-) Lote 15. Quadra A, com 219,40m2. Matrícula do CRI local: 4631.
Avaliado em R$ 60.601,09.
II.1-) Total da área dos lotes: 488,32m2.
II.2-) Avaliação dos lotes: R$ 121.389,47 (Cento e vinte e um mil, trezenos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos).
Art. 2º. Ficam os lotes mencionados no inciso I, do artigo anterior Desafetados de suas características de uso especial ou institucional e domínio público, passando para a de bens patrimoniais disponíveis.
Art. 3º. A permuta de que trata esta Lei se processará de igual para igual, com base em suas avaliações, não cabendo o pagamento de qualquer diferença ou ônus pelo Município, ficando o Sr. Vanderson obrigado a indenizar o Município no valor de R$ 3.610,53 (três mil, seiscentos e dez reais e cinquenta e três centavos), resultante da diferença de valores das avaliações apuradas.
Parágrafo único. O valor previsto neste artigo será pago pelo Permutante no prazo de 15 (quinze) dias após a data de publicação da presente lei, mediante guia de arrecadação a ser expedida pela municipalidade.
Art. 4º. Cada permutante arcará com as despesas de escrituração do ato de permuta e de registro dos imoveis permutados que lhe couberem.
Art. 5º. As despesas decorrentes da permuta, a que se refere esta Lei, correrão à conta dos recursos orçamentários deste exercício.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Tomas de Aquino, 26 de Junho de 2025
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Cristina Bueno
Código Identificador:C3250CEC