ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.122/2014

LEI N.º 3.122, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COM­SEA, do município de Paracatu – Minas Gerais.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutri­cional – COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formu­lação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.

 

Art. 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, estabelecer diálogo permanente entre o governo municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do município de Paracatu na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e priori­dades que visem a garantia do direito humano à alimentação.

 

Art. 3°. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nu­tricional – COMSEA, do município de Paracatu propor e pronunciar-se sobre:

 

I - as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo governo;

II - os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança ali­mentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do município de Paracatu;

III - as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âm­bito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indican­do prioridades;

IV - a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à se­gurança alimentar e nutricional; e

V - a organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, do município de Paracatu estabe­lecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado e o Conse­lho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

 

Art. 4°. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COM­SEA, do município de Paracatu será com­posto por no mínimo doze conselheiros(as), sendo dois terços de representantes da sociedade civil organizada e um terço de representantes do governo muni­cipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.

 

§ 1º. Caberá ao governo municipal definir seus representantes incluin­do as secretarias afins ao tema da segurança alimentar.

 

§ 2º. A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:

 

I - movimento sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;

II - associação de classes profissionais e empresariais;

III - instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no município; e

IV - movimentos populares organizados, associações comunitárias e orga­nizações não governamentais.

 

§ 3°. As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atua­ção no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nu­trição, educação e organização popular.

 

§ 4º. O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes.

 

§ 5º. Os(as) conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáti­cas, com direito a voz e voto.

 

§ 6º. O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.

 

§ 7º. A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comu­nicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.

 

§ 8º. O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro(a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do conselho.

 

§ 9º. Na ausência do presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião.

 

§ 10. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.

 

§ 11. O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos conselhos municipais existentes.

 

§ 12. A participação dos conselheiros no COMSEA não será remune­rada.

 

Art. 5º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, do município de Paracatu, contará com câmaras temá­ticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apre­ciadas.

 

§ 1º. As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições es­tabelecidas no seu regimento interno.

 

§ 2º. Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao ple­nário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representan­tes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.

 

Art. 6º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, do Município de Paracatu, poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

 

Art. 7º. Cabe ao governo municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, do município de Paracatu, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orça­mento municipal.

 

Art. 8°. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, do município de Paracatu, reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antece­dência mínima de cinco dias.

 

Art. 9º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, do município de Paracatu, elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 31 de dezembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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